aposentadoria inss prazo prescricao revisao
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Acórdão nº 0004686-74.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE CONTRA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FRAUDULENTA. ESTELIONATO. INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista...
... do único beneficiário da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, “não há que se ... -se “como dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a data de início do pagamento do ... -
Acórdão nº 0004686-74.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011
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... do único beneficiário da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, "não há que se ... -se "como dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a data de início do pagamento do ... -
Acórdão nº 0004686-74.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011
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... do único beneficiário da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, "não há que se ... -se "como dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a data de início do pagamento do ... -
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... do único beneficiário da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, "não há que se ... -se "como dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a data de início do pagamento do ... -
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... do único beneficiário da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, "não há que se ... -se "como dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a data de início do pagamento do ... -
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... do único beneficiário da aposentadoria irregular concedida pelo INSS, “não há que se ... -se “como dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a data de início do pagamento do ... -
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