aposentadoria inss prazo prescricao revisao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042514920164058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804251-49.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUMELICE DA SILVA REGO FRANCA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA...
... -se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido ... ão à revisão do benefício de aposentadoria concedida em 01.08.1989, a fim de se adequar o ... -se que não se há falar de incidência do prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144786620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814478-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA LAURINDO DE LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803914-80.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro 2ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL ... a revisão do benefício de aposentadoria/pensão das substituídas processuais, a fim de ... Após sucessivas prorrogações de prazo para que fossem prestados os esclarecimentos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114057020204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da RMI. Sentença trabalhista. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de extinção do...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no ... o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 160.639.225-2, em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023662720174058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802366-27.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALDOMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sílvia Thayanna Garcia Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO....
... do ato jurídico que o excluiu do IAPM (hoje INSS"), e via de consequência, reintegrá-lo ao Ente P\xC3" ... ao extinto IAPM - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, tendo sido acusado de ... da actio nata, tem início a fluência do prazo prescricional'. (REsp 347.187, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140520184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801414-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES TAVEIROS DE MENEZES ADVOGADO: Wesley Martello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE...
... ): Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c ... ão da renda mensal do benefício aposentadoria pertencente ao seu marido, segurado falecido, ... IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO. PRAZO RECOMEÇA A CONTAR PELA METADE. APELAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005890520204058302), 27-07-2021
PJE 0800589-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.817.69
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", contra acórdão que negou provimento à apelaç\xC3" ... ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 178.817.696-8, ... , tendo em vista que não foi observado o prazo para a autarquia se manifestar sobre o parecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030397620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803039-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIESITA MARIA DE FREITAS FARIAS ADVOGADO: Dartanhan Da Rocha Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIESITA MARIA DE FREITAS FARIAS ... novos tetos fixados pelas ECs 20 e 41, no prazo de 30 dias; condenou, ainda, a autarquia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104604520184058200), 09-02-2021
PJE 0810460-45.2018.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora, aplicando ao salário de benefício, em 16/12
... Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente ... o apelante, em síntese, que: a) a aposentadoria em relação à qual é pleiteada a revisão foi ... 10/10/1989, e a ação ajuizada em 2018, o prazo decadencial, à luz do recente entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203575420194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0820357-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva...
... CID MARCONI: Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o ... readequação da RMI da referida aposentadoria especial, iniciada em 03/10/1989, nos limites dos ... - Acórdão Nº 5045994-71.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118372620194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811837-26.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RIBAMAR LOPES ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col ... mensal reajustada do benefício Aposentadoria Especial NB 080.535.432-8, concedido em ... -
Da extinção da punibilidade
... Inquérito Policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;" ... indevidamente o benefício de aposentadoria pertencente ao de cujus , tendo a conduta ... o simples protocolo do pedido junto ao INSS. O interregno entre o protocolo do pedido e o ato ...
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Acórdão nº 0384444-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Apelado : INSS Instituto Nacional do Seguro Social ... 6.939/2009 interrompeu o prazo prescricional para reivindicação do direito em ... PROCEDIMENTO ... ORDINÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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Acórdão Nº 0022502-98.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... INOCORRÊNCIA. PRAZO ... DECADENCIAL DECENAL QUE NÃO SE APLICA AO ... DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 103 DA ... DOS AUTOS, DO TEMPO FICTO ADOTADO PELO INSS ... ACOLHIMENTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... requerer novo exame médico-pericial no prazo de 30 (trinta) dias, que será realizado por ...
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Acórdão Nº 0600614-65.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... ÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E DE UMA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI ... VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE FORAM ABATIDOS ... (B) ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO PELA EDIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0507441-26.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Inss- Instituto Nacional do Seguro Social ... Relatora ... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... INSS. APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ ... ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEF\xC3" ... 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional ... para a revisão dos benefícios ...
- Acórdão Nº 0303123-28.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... á, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ... pelo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1057-75.2010.5.15.0029) 27-09-2017
... por meio da EC 28/00, que uniformizou o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e ... PERDAS E DANOS NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO ...
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Processo nº 0019189-19.2013.8.19.0061 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... AUTORA EM FACE DO INSS. ALEGAÇÃO DE ... APOSENTADORIA EFETIVADA PELA RÉ. SENTENÇA ... qual o início da fluência do prazo prescricional se condiciona ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169885220194058300), 20-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de renda mensal. Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, observando-se os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIZELITA MORAES BRITO WANDERLEY ... , não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto; iii) inaplicável ... de expor sobre o fato de que a aposentadoria do instituidor da pensão da apelada está ... - Acórdão Nº 0301551-96.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021