aposentadoria integral por tempo de contribuição
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Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...
... após reconhecer o direito à conversão do tempo de serviço especial exercido pelo autor em tempo ... , para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao ... -
Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Enero de 2014
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Decisão monocrática Nº 1296290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE ... REDUÇÃO DA IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA. IMPETRANTE QUE REUNIA TODOS ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... III – na hipótese de cumprimento integral das metas mencionadas nos incisos I e II do art ... de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de contribuição ... órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, incluídas as ...
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Acórdão nº 712888 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes:...
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ACÓRDÃO Nº 3318/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-06-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR DE FORMA INTEGRAL O ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N.° 10.698/2003. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ... , a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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nº 2005.38.00.028373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. 1. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...
Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (art. 52/6)e/ou Tempo de ... ão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, a partir da ...