aposentadoria por tempo de contribuição 42
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... – velhice (aposentadoria por idade) e tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de ... Legislação: Arts. 42-47 da Lei Ordinária Federal n. 8.213/1991; Arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5020508-74.2017.4.04.7100),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. Comprovado que a cessação do pagamento do benefício do impetrante ocorreu por erro administrativo, é de ser reativada a sua aposentadoria por tempo de contribuição.
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA ... assegurar ao autora o restabelecimento do NB 42/171.680.712-0, referendando a reativação ... -
Decisão monocrática Nº 1396862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... relativo ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/105.848.267-7 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002932-85.2019.4.04.7007),11-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO....
... da data de início do benefício de aposentadoria não poderia se dar em 16/04/2015, porquanto, ... pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data de 09/06/2016, momento ... por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU ( Não se conhece de incidente de ... -
Acórdão, Processo nº 5001143-02.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
... objetivando a reviso do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio (NB. 42/ 140.962.225-5 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000406-10.2018.4.04.7031),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES E VINCULADAS AO MESMO REGIME JURÍDICO. TEMPO ÚNICO DE CONTRIBUIÇÃO. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA....
... o pedido de fracionamento da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC relativamente aos ... Confira-se no evento 42 da demanda relacionada: ... Trata-se de recurso ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5030363-43.2018.4.04.7100),11-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNA INTERNA EM ESCOLA PARTICULAR. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. QUESTÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº 42 da
... em que postulada a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação ... por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU ( Não se conhece de incidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013532-17.2018.4.04.7100),23-10-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução...
... quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e julgou improcedente o pedido ... 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (5007679-42.2014.404.7205 e 5002473-80.2019.4.04.7202) ... ária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo ... aposentadoria por TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. auSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. reexame da ... -
Acórdão, Processo nº 0009715-58.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie 42) ... Em suas razões de recurso, não impugnou o ...
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Acórdão, Processo nº 0004842-53.2013.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... o reclculo da RMI do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio (NB 42/ 131.249.214-4), ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... ?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados ... ?Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aquêles que ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
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Acórdão, Processo nº 5001594-40.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... ão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, o que ... , culminando com a implantação da benesse (NB 42/155.781.279-6, com DIB aos 22.07.2013) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029955520184058500), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802995-55.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: Antonio Soares Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... o INSS a "converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por ... 42, daquele mesmo diploma legal ... Além da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6462, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1977. Altera Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Os §§ 5º e 6º do artigo 42 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, passam ... renda vitalícia que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a ... ao teto do salário de contribuição para a previdência social, a ser adicionado ao ... direito poderá ser exercido a qualquer tempo? ... ?§ 11 - Os participantes que ainda não ...
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Acórdão, Processo nº 5869497-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
... da reviso administrativa da aposentadoria por tempo de contribuio (NB. 42/168.078.093-7) ...
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Decisão monocrática Nº 1307358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... pela concessão indevida do benefício NB 42/106.460.080-5, pelo decurso do prazo de 5 anos, ... o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/ ...
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Acórdão, Processo nº 5002456-40.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 05-10-2022
... de que a converso do benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio vigente (NB ... de aposentadoria por tempo de contribuio (NB 42/153.887.737-3), bem como suscita a violao coisa ...
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Acórdão, Processo nº 5001572-61.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2019
... , e por consequncia, a converso da aposentadoria por tempo de contribuio (NB 42/108.722.990-1) em ...
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Acórdão, Processo nº 0008966-47.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... improcedente o pedido de reviso de aposentadoria por tempo de contribuio e converso em ... tempo de contribuio (NB 147.835.033-1, espcie 42 Id 25817542 p. 46) deferida em 04/09/2009, com ...
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Acórdão, Processo nº 5009230-07.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... a 22/04/2015, com a converso da aposentadoria comum em especial, retroativa DER ... Sem ... convertido o benefcio de aposentadoria por tempo de contribuio (NB:42/167.665.118-4) em ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... aposentadoria especial, por velhice ou por tempo de serviço que voltar a exercer atividade ... e dois por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, observado ... Art. 42 - Se o acidentado em gozo de auxílio-acidente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Nona turma. (Processo 5000573-66.2021.4.04.0000), 17-01-2021
... da qual almejava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... A parte ... aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/184.912.540-3, e a imediata implantação do ...
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Acórdão, Processo nº 5008163-91.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... anlise de seu pedido de reviso de Aposentadoria por Tempo de Contribuio, NB 42/148.256.330-1, ...
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Acórdão, Processo nº 0010897-55.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... restabelecimento do benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição NB 42/127.817.383-5, \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5009442-52.2020.4.04.0000), 13-03-2020
... tela, o autor recebe a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.208.364-4) ...