aposentadoria por tempo de contribuição 42
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 42. (VETADO) ... Art. 43. (VETADO) ... Art. 44 ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Disposições Gerais ... ARTIGO 42 ... As causas cíveis serão processadas e ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ... , ficarão responsáveis pela contribuição do Seguro-Saúde devida pelas pessoas físicas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado ... Art. 42. Os débitos com a Fazenda Nacional relativos ao ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... ca-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 42. O trabalho temporário não se confunde com a ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033448720204058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803344-87.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONALDO SILVA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA...
... o pedido apenas para reconhecer, como tempo de serviço especial, o período de 11.08.2005 a ... para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... Art.18. O plano de custeio, com ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ... Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... , para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser ... ARTIGO 42 ... É vedado, a quem quer que seja, reter ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... ários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e ... , compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ... Art. 33. É criado o ... Art. 42 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... " ... ARTIGO 42 ... O art. 5.da Lei nº 10.182, de 12 de ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098239420184058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809823-94.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO ROSARIO NANES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... mensal do benefício 085.225.359-1 (aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42) aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089960620204058300), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0808996-06.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI BEZERRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... árias, não poderia analisá-las em tempo hábil, bem como acerca da alegação de que os ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 42. É de responsabilidade do empregador o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032480220204058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803248-02.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERNUBIA DE SOUZA RUFINO ADVOGADO: Carlos Antonio Leal APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA:...
... administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela ... aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.743.072-6), desde a data de entrada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024763020204058300), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802476-30.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELIO JOSE GONCALVES ADVOGADO: Tacito Lage Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(
... Atual - RMA de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005924720118150331), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do que estabelece o art. 85, § 2º, do
... recurso, aduz que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ... a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/174.825.007-5, com DIB em 20 de agosto de 2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065479320204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806547-93.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DE CASTRO FILHO ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Requer, ao final, o reconhecimento do tempo especial no período de 06.03.1997 a 07.10.2019, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (B/42), conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145118520214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814511-85.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERALDO ALVES BATISTA ADVOGADO: Lais Monteiro Baliviera PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE...
... a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB ... Aposentadoria por Tempo de Contribuição - NB 42/182.895.905-4/Proc.: nº 44233.868541/2020-01, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - F ... ARTIGO 42 ... Não estão sujeitos à incidência do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... 42, bem como a previsão da sua respectiva ... § 5º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A ... 32, § 5) ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas de que tratam os arts ... prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002839720194058002), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800283-97.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VALMIR TENORIO FERREIRA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
... , julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tornando sem efeitos ... por tempo de contribuição, espécie 42, desde 02 de julho de 2013, e que depositados os ...