aposentadoria por tempo de serviço no brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; ... VIII – caderneta de inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... b) prestação de serviço de transporte aquaviário; ... #Incluída ... ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera ... de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... , e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ... ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 1º Na ... segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a ... organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo ... ARTIGO 5 ... O ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO II ... DO ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... o alcance de determinados níveis de serviço; ... IV - ao valor do contrato, às tarifas ... movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; ... IV - arrecadar as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... , objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... I - emitir certidão relativa a tempo de contribuição; ... II - gerir o Fundo do ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... ção para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ... comprovação da efetiva prestação de serviço a que alude esta Lei, inclusive mediante ... é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , 2 (dois) dos Municípios, 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - título de eleitor e ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ... aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3" ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) ... § 1º A ... III- aposentadoria concedida pela Previdência Social; ... IV- falecimento do ...