aposentadoria proporcional ao tempo de serviço
-
Acórdão nº 2000.01.00.064542-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB: 18.10.1994. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO APURADO PARA A DEFINIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTUBRO/93. PERCENTUAL DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1995. PORTARIA MPAS...
... a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do segurado, bem como no ... -
Acórdão nº 2000.01.00.064542-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB: 18.10.1994. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO APURADO PARA A DEFINIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTUBRO/93. PERCENTUAL DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1995. PORTARIA MPAS...
... a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço do segurado, bem como no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão...
...UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO/IDADE. CONFIGURAÇÃO. . O ... aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência ... -
Acórdão nº MS 15544 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. SUBVERSÃO DO RITO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO RESERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Não há impedimento legal ou regimental a que o membro do órgão especial que recebe o procedimento inicial por livre distribuição e realiza a sindicância seja também o relator de...
-
nº 2000.38.02.003014-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CLT. TRANSFORMAÇÃO REGIME LEI Nº 8.112/90. TRABALHO INSALUBRE. CONTAGEM COMO ESPECIAL. PERÍODO ATÉ 12.12.1990, LEI Nº 8.162/91. CONVERSÃO. FATOR 1,40. POSSIBILIDADE. I - O servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições insalubres, tem o direito de averbar o tempo de serviço com aposentadoria especial, na forma da legislação anterior,...
... TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço sob o ... -
Acórdão nº 147.851 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 22-06-2015
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. O mandado de segurançafoi impetrado alegando a autora que o Municipio impetrado concedeu a ela aposentadoria no Cargo de Professor Licenciado Pleno,proporcional ao tempo de serviço, porém sua progressão para as Referencias 20 ap. e 22, somente foi reconhecida administrativamenteno ano de 2001. 2.
...Municipio impetrado concedeu a ela aposentadoria no Cargo de. Professor Licenciado Pleno, onal ao tempo de serviço,. porém sua progressão para as ...Professor Licenciado Pleno, proporcional ao tempo de serviço,. porém sua progressão ... -
Acórdãos nº 0186239-69.2010.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Inativo do Banespa Pretensão amparada pela Lei Estadual nºs 9.343/96, com nova redação trazida pela Lei Estadual nº 9.466/96 e Lei nº 200/74 Autor que faz jus à complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço prestado - Sentença reformada Alegação de prescrição inocorrente - Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação 0186239-69.2010.8.26.0000;...
... SÃO PAULO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Inativo do Banespa Pretensão ...ção de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço prestado - ... -
Acórdãos nº 0001174-59.2014.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PRETENSÃO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ilegitimidade passiva da ré, Prefeitura do Município de Buritama, ratificada. 2. No mérito, relativamente à parte ré...
...APOSENTADORIA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO ... a aposentadoria por idade, proporcional ao tempo de serviço, nos termos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ...-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ...- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas ..., exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-24.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INCOMPATÍVEL COM TÉRMINO DE JORNADA. Nos termos da Súmula nº 90, II, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-, razão por que devido o seu pagamento quando a jornada de...
...2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR. Este ...3. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2008/0255928-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS (PÚBLICO E PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O SEGURADO ESTIVER VINCULADO NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários...
...PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ... PRIVADO) PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E PAGO PELO REGIME A QUE O ... a concessão de aposentadoria proporcional, com fundamento na legislação do Regime Geral ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for ... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2"... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. IV - no caso ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, após a sua ... do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos ..., a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido. ARTIGO 64. O art. 25 do ...
-
Acordão nº (RO)0155200-05.2008.5.06.0009 (01552.2008.009.06.00.5) de 2º Turma, 28 de Octubre de 2009
Pedido de diferença de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço (diferença de 70% para 80%), amparado em norma interna da FUNCEF (item 7.2.1 do Regulamento dos Benefícios), o qual jamais foi percebido pelas autoras na condição de aposentadas, atrai a incidência da prescrição total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria, não fazendo jus as aposentadas, no...
...EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. Pedido de ... de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço (diferença de 70% para ... -
Acórdão nº 0000821-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NAQUELA SEARA; NULIDADE DO PROCESSO FACE À PARTICIPAÇÃO DE JULGADORES...
...APLICAÇÃO. DE PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ... -
ACÓRDÃO Nº 5250/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-10-2009
APOSENTADORIAS. POLICIAIS. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO CUMPRIDO SOB A LEI 3.313/1957. ILEGALIDADE. 1 - É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.
... estes autos de concessão de aposentadoria aos servidores do Departamento de Polícia ... Filho da necessidade de seu retorno ao serviço para complementação do tempo mínimo para ... -
ACÓRDÃO Nº 3905/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2009
APOSENTADORIAS. POLICIAIS. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO CUMPRIDO SOB A LEI 3.313/1957. ILEGALIDADE. 1 - É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 de forma proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar 51/1985.
... estes autos de concessão de aposentadoria" dos servidores do Departamento de Polícia Rodovi\xC3"... seu retorno ao trabalho para cumprimento do tempo mínimo de serviço de 30 (trinta) anos previsto ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...proporcional; e. III – férias proporcionais com acréscimo ...ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276400-41.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
TRANSCEDÊNCIA. A reclamada, em suas razões de recuro de revista, com o objetivo de evitar dúvidas a respeito do cabimento do apelo, esclarece que a matéria discutida sobre diferenças salariais possui relação aos reflexos gerais de natureza econômica, de natureza social e de natureza jurídica. Fundamenta seu esclarecimento nos artigos 1º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 7º, inciso XXIII, da...
...PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO ...AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. A reclamada, quanto a essa insurgência, ...GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada sustenta que paga a ... -
Acórdãos nº 1009856-40.2014.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Ação ordinária. Servidor público municipal inativo de São Bernardo do Campo. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Pretensão ao recebimento da integralidade da vantagem "senhoridade". Prescrição do fundo do direito não consumada. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Vantagem que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos legais. Cálculo proporcional dos proventos que incide sobre...
... Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. ... -
Acórdão nº 1.0024.05.889703-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Servidores inativos. Revisão dos proventos de aposentadoria. Ato administrativo complexo. Ausência de manifestação do Tribunal de Contas. Prescrição/decadência. Hipóteses afastadas. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Gratificação de produtividade. 1. Não se opera a prescrição ou decadência do direito da Administração Pública de
...Revisão dos proventos de aposentadoria. Ato administrativo complexo. Ausência de ...Hipóteses afastadas. Aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Gratificação de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ..., o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
-
nº 1999.01.00.044694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2003
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. Inquestionável o direito adquirido do Autor à contagem especial do período trabalhado em condições insalubres, sob o vínculo celetista. A conversão não pode ser aplicada ao serviço...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil. Autuado em: 28/5/1999 ... Ré a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da propositura ... -
nº 1999.01.00.044694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Febrero de 2003
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. Inquestionável o direito adquirido do Autor à contagem especial do período trabalhado em condições insalubres, sob o vínculo celetista. A conversão não pode ser aplicada ao serviço...
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil. Autuado em: 28/5/1999 ... Ré a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da propositura ... -
Sentença com número 5628149-72.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição....
... com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez com. proventos proporcionais. ... a inativação decorrer de acidente em serviço, moléstia. profissional ou doença grave, ...proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de ...PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PROFESSORA PÚBLICA DO. ESTADO. ...