Apreciação Judicial da Petição Inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-48.2006.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... do empregado oriundo de condenação judicial", devendo incidir sobre o valor total da condenaç\xC3" ... que foi comprovada a jornada alegada na petição inicial. A Reclamada alega ser indevida sua ... incorreu em erro sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/2004-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA EM ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRT. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. Ajuizada Ação Rescisória com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, a petição inicial restou indeferida, de plano, pelo Relator do processo no Tribunal de origem, com fundamento na OJ 109 da SBDI-2 do TST. A questão...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO TRT. CONSTATAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, ... modo que caberia ao TRT, apenas na apreciação do mérito da Rescisória - e após devidamente ... havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 485, IX, § 2º, do CPC) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) indenizar os Autores em valor ... também se sujeita à sua livre apreciação, de acordo com o disposto no art. 436 CPC ... os quais foram identificados na Perícia Judicial. No caso concreto, resta apurada a ... os pedidos formulados pelos autores na petição inicial foram delimitados em a) condenar a ré ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-703/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXISTÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que julga procedente pedido de condenação em adicional de transferência, fundada em erro de fato, ante a alegada inobservância dos argumentos firmados na contestação da ação trabalhista. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, faz-se necessária a inexistência de controvérsia e de...
... ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXISTÊNCIA ... 1. Ação rescisória contra ... chegado a uma conclusão, após a apreciação das provas constantes dos autos, ante a ... quanto à alegação formulada na petição inicial da ação trabalhista, pertinente à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... ÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO ... A jurisprudência inclinou-se ... a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro ... Em sua petição inicial, a Autora alega que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... ÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO ... A jurisprudência inclinou-se ... a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro ... Em sua petição inicial, a Autora alega que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34120/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A nulidade por julgamento extra petita diz respeito a apreciação pelo órgão judicial de item que não foi formulado no pedido inicial, ou seja, na...
... extra petita diz respeito a apreciação pelo órgão judicial de item que não foi ado no pedido inicial, ou seja, na petição inicial. Dessa forma, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-12/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. Acórdão regional em que se manteve decisão monocrática extintiva do processo, proferida em ação rescisória. Não há necessidade, porém, do retorno dos autos ao Tribunal Regional, uma vez que aquela Corte já se pronunciou a respeito do mérito da controvérsia, ao consignar a inexistência de erro de fato ou de...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO ... REGIMENTAL. RECURSO ... julgada, tampouco para questionar a apreciação judicial dos fatos, a interpretação de lei e a ... -
nº 95.01.19588-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2001
AÇÃO CAUTELAR. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS.É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 801 DO CPC (CPC, ARTS. 267, I, E 295, I). PRECEDENTES. 1. Não tendo sido cumprida pela parte a determinação judicial, para sanar omissão da petição inicial, deve o processo ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo úni
... O ilustre Juízo "a quo" indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem julgamento do ... A determinação judicial foi clara no sentido de proceder a autora à da da petição inicial quanto ao item 1 do despacho em causa, ou ... impõe a extinção do processo, sem apreciação" do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-48.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. O Regional, com base na análise da prova dos autos, entendeu que a situação fática caracteriza o contrato de prestação de serviços, pelo que a conclusão pretendida pela recorrente - de que o caso trata-se de contrato de empreitada - esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a aferição de...
... sobre as afirmações contidas na petição inicial. Incidência da Súmula nº 422 do TST ... sua liberdade de convencimento e de apreciação da prova, nos termos do art. 131 do CPC, razão ... qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ... -
Acordão nº (RO)02049.2002.017.06.00.6 de 4º Turma, 16 de Septiembre de 2003
... EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA ... MÍNIMAS QUE AUTORIZAM O TRATAMENTO JUDICIAL DA QUESTÃO NO MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA INÉPCIA ... , correto é o ato judicial que, em apreciação ao que foi pleiteado, declara a inépcia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 219, §2º, CPC/73) ou judicial (90 dias - art. 219, §3º, CPC/73), tendo se ... , deveria ter o exequente declarado na petição inicial o valor que entenderia como correto, ... fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... ÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO ... A jurisprudência inclinou-se ... a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro ... Em sua petição inicial, a Autora alega que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. As normas que regem a petição inicial no processo civil são bem diferentes das do processo do trabalho, onde se evidencia a aplicação do princípio da simplicidade, permitindo que a exordial seja apresentada de forma verbal ou por escrito, admitindo-se, também, que as partes ingressem em juízo e acompanhem suas ações sem a...
... PETITA ... As normas que regem a petição inicial no processo civil são bem diferentes das ... ídicos do pedido depe n dem da livre apreciação judicial, pois tal sistema admite leigos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
... ÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO ... A jurisprudência inclinou-se ... a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro ... Em sua petição inicial, a Autora alega que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-8877000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Marzo de 2004
... ÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO ... A jurisprudência inclinou-se ... a rescisão do julgado, eventual má-apreciação das provas dos autos originários. Por outro ... Em sua petição inicial, a Autora alega que a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1241/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO INICIAL VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL TIDO COMO VULNERADO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA É indispensável indicação expressa na petição inicial da ação rescisória, fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se...
... ÓRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETIÇÃO" INICIAL ... VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICA\xC3" ... , há manifesto pronunciamento judicial sobre a responsabilidade subsidiária, objeto da ... apreciação da prova e a sentença injusta não tipificam ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-218000-37.2003.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional, ... ça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, ... ável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DECISÃO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O simples fato de ter sido determinada expedição de ofício ao Ministério Público, para a apuração de responsabilidade criminal do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional,...
... do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional, ... ça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, ... ável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional, ... ça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, ... ável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional, ... ça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, ... ável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional, ... ça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, ... ável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2003
... do Reclamante, constitui determinação judicial de natureza administrativa, e não jurisdicional, ... ça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, ... ável a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo de lei violado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2000
... , preceito não invocado pela autora na petição inicial ... 3) AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE ... rescindenda há manifesto pronunciamento judicial a respeito da premissa, nos termos do § 2º do rtigo 485 do CPC. A má-apreciação da prova e a sentença injusta não tipificam o ...