apreensao busca e peticao
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Acórdão Nº 0271952-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 5003071-33.2022.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-06-2023
... sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5003071-33.2022.8.24.0058, ...
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Acórdão Nº 0224101-09.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. DESINTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0245882-58.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DEDESTINATÁRIO "AUSENTE". FINALIDADE NÃO ATINGIDA. CONDIÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0186895-63.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. DESINTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0052105-09.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E DESATENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". FINALIDADE NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Processo nº 0006972-04.2017.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão Cuja Petição Inicial Foi Indeferida, E, Em Consequência, Julgado Extinto O Processo, Sem Apreciação Do Mérito, Em Razão de Não Ter Sido Comprovada a Mora. Apelação Do Autor Objetivando a Anulação Da Sentença Ao Argumento de que que Não Foram Observadas As Normas Processuais para a Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Pois Não Houve Sua
... Processual civil. Ação de busca e apreensão cuja ... -
Acórdão Nº 0258746-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO É DESCONHECIDO NO LOCAL. EM DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL É ÔNUS DO DEVEDOR INFORMAR CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO E MANTÊ-LO ATUALIZADO ATÉ O TÉRMINO DA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0221118-71.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESINTERESSE NA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0030689-13.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-07-2017
... PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0701.15.037735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA. NOTIFICANDO DESCONHECIDO. CARTAS ENVIADAS AO LOGRADOURO INFORMADO NO CONTRATO. DOCUMENTOS NÃO ENTREGUES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - Em se tratando de ação de busca e apreensão fundada em...
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Acórdão nº 0014276-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Vasconcelos, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ... nº 0501580-84.2016.8.05.0146, ...
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Decisão Monocrática Nº 0150139-55.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM O AVISO DE "AUSENTE". NECESSIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO LOCAL ONDE RESIDE O DEVEDOR. 1. A declaração de ausente, feita pelo agente dos Correios, não é capaz de incorrer o devedor em mora, já que a
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Acórdão nº 0500700-28.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
- Acórdão Nº 5000592-50.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
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Acórdão nº 0501820-54.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Souza Ribeiro, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ... nº 0501820-54.2017.8.05.0141, ...
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Acórdão nº 0555866-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ção Oliveira, nos autos de Ação de Busca e ... Apreensão nº 0555866-25.2017.8.05.0001, ...
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Acórdão nº 0506603-44.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Martins Ramos, nos autos de Ação de Busca e ... Apreensão nº 0506603-44.208.8.05.0080, ...
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Acórdão nº 0501652-25.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Busca e Apreensão nº 0501652-25.2017.8.05.0150, ...
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Acórdão nº 0565076-71.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... VEÍCULOS LTDA - ME, nos autos de Ação de Busca ... e Apreensão nº 0565076-71.2015.8.05.0001, ...
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Acórdão nº 0500627-59.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Oliveira da Silva, nos autos de Ação de Busca e ... Apreensão nº 0500627-59.2018.8.05.0079, ...
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Acórdão nº 0550749-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... de Jesus Silva, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº ... 00550749-87.2016.8.05.0001, ...
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Acórdão nº 1.0363.18.002942-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A petição inicial da ação de busca e apreensão deverá estar instruída com documento que comprove a notificação da mora pelo devedor, visto tratar-se de...
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Acórdão nº 1.0295.17.000156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 321 DO CPC - UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL - FACULDADE DA PARTE - PROTOCOLO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.- Havendo irregularidade na petição inicial é dever do magistrado conferir prazo para que a parte autora corrija o vício indicado...
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Acórdão nº 1.0295.17.000156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IRREGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 321 DO CPC - UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL - FACULDADE DA PARTE - PROTOCOLO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE.- Havendo irregularidade na petição inicial é dever do magistrado conferir prazo para que a parte autora corrija o vício indicado...