apreensao busca e peticao
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Acórdão Nº 0701544-19.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-03-2017
... CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0055110-46.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0203438-26.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 5000581-42.2020.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
... asentena proferida nos autos da "Ao de Busca e Apreenso com Pedido de Medida Liminar" n ...
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Acórdão Nº 0002553-55.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... íso do Tocantins – TO que, nos autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n ...
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Acórdão Nº 5002456-53.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... da sentena proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n.5002456-53.2020.8.24.0045, aforada ...
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Decisão Monocrática Nº 0050241-56.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA. DESTINATÁRIO "AUSENTE". FINALIDADE NÃO ATINGIDA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DA SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0204077-62.2022.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0055887-94.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO". EM DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL É ÔNUS DO DEVEDOR INFORMAR CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO E MANTÊ-LO ATUALIZADO ATÉ O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07139653220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Vistos, etc. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida pela 16ª Vara Cível de Brasília, que determinou a emenda a inicial, nos seguintes termos: ?Emende o(a) autor(a) a inicial, comprovando a mora da requerida, pois o número do contrato constante na notificação extrajudicial de ID 154324853 é diverso daquele indicado na cédula de crédito (ID 154324853)....
... BUSCA. APREENSO. PETIO INICIAL. COMPROVAO. MORA ... -
Acórdão Nº 0002656-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0302305-33.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... e Investimento S.A.ajuizou ao de busca e apreenso em facede Everaldo de ...
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Acórdão Nº 0701070-55.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5010362-81.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... da sentena proferida nos autos da Ao de Busca e Apreenso n.5010362-81.2021.8.24.0038, aforada ...
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Processo nº 0042786-98.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 18 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Irresignação Em Face de Decisão que Indeferiu a Liminar de Busca e Apreensão. Petição Do Agravante Manifestando a Desistência Do Recurso. Ato que Independe de Consentimento Da Parte Adversária. Homologação Da Desistência. Art. 998, Caput, Do Ncpc. Recurso Não Conhecido, Na Forma Do Art. 932, Iii Do Ncpc.
... BUSCA ... -
Acordao N° 1305655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Busca. Apreensão. Petição inicial. Comprovação. Mora. Ausência. Notificação. Cédula de crédito bancário. Número. Contrato. Divergente. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. Em ação de busca e apreensão de veículo, o envio da notificação extrajudicial com referência a contrato diverso daquele indicado na cédula de crédito bancário não atende o disposto no artigo 2º,
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700133-51.2022.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERO ENVIO QUE NÃO É CAPAZ DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.020105-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO DIVERSO - MORA NÃO COMPROVADA - CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- A comprovação da mora do devedor nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente é imprescindível, conforme previsto no art. 3º do DL 911/69 e Súmula 72...
... ) que concedeu medida liminar autos de ao de busca e apreenso ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A ... -
Acordao N° 1692737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Emenda. Petição inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Petição inicial. Legalidade. 1. O descumprimento de determinação judicial de emenda para sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito impõe o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do código de processo civil. 2....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA ... PETIÇÃO INICIAL. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0362.17.000108-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓPIA REPROGRÁFICA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA - EMENDA DA INICIAL - VIA ORGINAL DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. - A petição inicial apresentada mediante cópia reprográfica, sem assinatura válida da procuradora do autor, deve ser emendada. - O descumprimento da ordem de emenda da
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Acordao N° 1607940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Petição inicial. Determinação de exclusão de encargos moratórios sobre prestações vincendas. Encargos não presentes na planilha de cálculo. Indeferimento descabido. Controle judicial inadequado. Sentença cassada. I. Não pode subsistir indeferimento da petição inicial da ação de busca e apreensão na hipótese em que os encargos moratórios sobre...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 0808120-44.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Emenda à petição inicial para comprovação da mora. Hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Não cabimento. A decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial para comprovação da mora na açã
... narra que se trata, na origem, de ação de busca e apreensão ajuizada com base no Decreto Lei n ... -
Acórdão Nº 0226294-60.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0208717-69.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0324.17.007882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ORDEM NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A ausência de comprovação da mora do devedor não enseja a imediata extinção imediata do processo, pois, em se tratando de vício sanável na petição inicial, é obrigação do juiz conceder à parte...
... Banco Santander Brasil S/A ajuizou Ao de Busca e Apreenso em desfavor de Flvio Luiz dos Santos, ...