Apreensão de documentos previdenciários
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Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
... de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão efetuado no imóvel de JUCIARA LAIANE RIOS ... ções públicas, bem como diversos documentos em nomes de terceiros, escondidos em uma panela, ... ção fraudulenta de benefícios previdenciários. De fato, além de a apreensão ter se dado na ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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... de cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão efetuado no imóvel de JUCIARA LAIANE RIOS ... ções públicas, bem como diversos documentos em nomes de terceiros, escondidos em uma panela, ... ção fraudulenta de benefícios previdenciários. De fato, além de a apreensão ter se dado na ... -
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 296, § 1º, II, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
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