apreensão de passaros
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Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO. APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de...
... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 - todos da Série C (fls. 22-24) e ... -
Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0012693-82.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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... Naturais Renováveis (Ibama), objetivando a devolução dos pássaros apreendidos e a anulação da multa decorrente da lavratura do auto de ... ão, e, em seguida, teve apreendidos alguns pássaros, Termos de Apreensão números 551292, 551291 e 551290 – todos da Série C (fls. 22-24) e ... -
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