apropriação indébita previdenciária competência
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, pelo ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ...
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