Apud acta
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Acórdão Nº 0020189-74.2021.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. A interposição de recurso exige, dentre outros pressupostos processuais, a capacidade postulatória, a qual torna-se regular quando o advogado que assina a peça recursal possui procuração nos autos outorgada pela parte, salvo se estiver postulando via mandato...
... pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta. Não havendo procuração nos autos, nem mesmo mandato tácito ou ... -
Acórdão Nº 0117400-40.2007.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. A interposição de recurso exige, dentre outros pressupostos processuais, a capacidade postulatória, a qual torna-se regular quando o advogado que assina a peça recursal possui procuração nos autos outorgada pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta . Não havendo procuração nos...
... pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta. Não havendo procuração nos autos, nem mesmo mandato tácito ou ... -
Acórdão Nº 0020198-38.2021.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA INOVA CALCADOS EIRELI - EPP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. A interposição de recurso exige, dentre outros pressupostos processuais, a capacidade postulatória, a qual torna-se regular quando o advogado que assina a peça recursal possui procuração nos autos outorgada pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta. Nã
... pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta. Não havendo procuração nos autos, nem mesmo mandato tácito ou ... -
Acórdão Nº 0001514-96.2012.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE . A interposição de recurso exige, dentre outros pressupostos processuais, a capacidade postulatória, a qual torna-se regular quando o advogado que assina a peça recursal possui procuração nos autos outorgada pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta . Não havendo procuração nos...
... pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta. Não havendo procuração nos autos, nem mesmo mandato tácito ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001657-50.2015.5.06.0004), 09-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a...
... ), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/ apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-19.2012.5.06.0021), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido, considerando-se que não foram validamente outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, em favor do causídico responsável pela assinatura digital da peça recursal.
... ão foram validamente outorgados poderes nos presentes fólios, sequer apud acta, em favor do causídico responsável pela assinatura digital da peça ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001041-87.2011.5.06.0013), 19-08-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inviável o processamento de Recurso Ordinário interposto por advogada sem instrumento procuratório ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, § 1.º da CLT, e 37, caput, do CPC. Agravo Regimental ao qual se nega...
... interposto por advogada sem instrumento procurat ó rio ou mandato apud acta , por inobserv â ncia ao disposto nos arts. 791, § 1. º da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000300-61.2013.5.06.0018), 21-10-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de Embargos de Declaração opostos por patrono sem instrumento procuratório válido ou mandato apud acta, por inobservância ao disposto nos arts. 791, §1º da CLT, e 37, caput do CPC.
... por patrono sem instrumento procurat ó rio v á lido ou mandato apud acta , por inobserv â ncia ao disposto nos arts. 791, § 1 º da CLT, e ... -
Acórdão Nº 0020761-66.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... pela parte, salvo se estiver postulando via mandato tácito ou apud acta. Não havendo procuração nos autos, nem mesmo mandato tácito ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002195-39.2013.5.06.0121), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE MANDATO APUD ACTA.
... APUD ACTA. RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de recurso ordinário, interposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33000-98.2006.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇ
... ção, sabe-se que no processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68040-60.2008.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. Tendo a parte desconstituído os fundamentos da decisão agravada, comprovando a regularidade de representação, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo Regimental provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Consoante exame da Ata de Audiênc
... exame da Ata de Audiência, verifica-se a existência de procuração apud acta em favor do subscritor do recurso de revista, Dr. Francisco Luís dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-86.2007.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DUPLO FUNDAMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-COMPROVA
... ao primeiro fundamento, relativo à invalidade da procuração apud acta para a prática do ato de interposição do recurso ordinário, - e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001518-43.2012.5.06.0412 (02897-2003-102-06-00-5)), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. PROCURAÇÃO APUD ACTA. Não ocorre revelia se o advogado que assina a peça de defesa compareceu à audiência inaugural com o reclamado, já que configurada a procuração apud acta, sendo regular sua habilitação para atuar no processo, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.906/94.
... REVELIA. PROCURA Ç Ã O APUD ACTA ... N ã o ocorre revelia se o advogado que assina a pe ç a de defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-67.2018.5.06.0292), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a
... 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a procuração apud acta. Contudo, não sendo verificada qualquer dessas hipóteses, torna-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-46.2017.5.06.0232), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO PARTICULAR. PESSOA ANALFABETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Tratando-se de reclamante analfabeto, a procuração deve ser realizada por instrumento público ou de forma menos onerosa, por instrumento particular com assinatura a rogo de duas testemunhas (art. 595 do CC). Outrossim, nos termos da Súmula nº. 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a
... 164, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a procuração apud acta. Contudo, não sendo verificada qualquer dessas hipóteses, torna-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-80.2014.5.06.0172), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados...
... 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados urgentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000072-24.2015.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na situação fática, não consta a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso ordinário. Por outro vértice, percorrendo as atas de audiência não se observa a caracterização de mandado apud acta, meio capaz de legitimar a atuação da profissional. Dessa forma, por força da sanção prevista no artigo 104, parágrafo 2º, do Código de...
... as atas de audiência não se observa a caracterização de mandado apud acta, meio capaz de legitimar a atuação da profissional. Dessa forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000315-38.2016.5.06.0143), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado somente pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados...
... 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos reputados urgentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-16.2015.5.06.0017), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da regular representação processual constitui um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. No presente caso, o recurso foi subscrito por advogado que não detém poderes para representar o recorrente, razão pela qual não pode ser conhecido, sendo, a...
... , tampouco ato inequívoco que configure o chamado mandato tácito ou apud acta ... Recurso ordinário que não se conhece, por irregularidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000967-09.2015.5.06.0008), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor do art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo a trilha da Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. Via de regra, o ato...
... 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1904/2002-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VÍCIO DE INTIMAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC NÃO CARACTERIZADA RECONHECIMENTO DE MANDATO APUD ACTA. Não prospera o pedido rescisório fundado em violação do art. 236, § 1º, do CPC, por ausência de intimação dos causídicos que representavam o Reclamado, tendo em vista que a intimação para contra-razões ao recurso ordinário na reclamação trabalhista
... MANDATO APUD ACTA ... Não prospera o pedido rescisório fundado em violação do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-58.2015.5.06.0005), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 5º da Lei nº. 8.906/1994, combinado com o art. 104 do CPC/2015, o advogado só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado - admitindo-se o mandato tácito, segundo a trilha da Súmula nº. 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. Via de regra, o...
... 164 do C. TST, e apud acta -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-44.2014.5.06.0192), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O acesso das partes, por meio de advogado, exige legitimação processual, corporificada por mandato expresso ou tácito (apud acta). No presente caso, a não juntada de procuração pelos advogados que subscreveram a petição do recurso, impede o seu conhecimento. Inteligência do parágrafo único, do artigo 37 do CPC. Recurso não conhecido.
... ção processual, corporificada por mandato expresso ou tácito (apud acta). No presente caso, a não juntada de procuração pelos advogados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000104-67.2021.5.06.0000), 27-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. INTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO. EMPREGADO ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGALMENTE PREVISTA PARA A ASSINATURA DO OUTORGANTE DOS PODERES PARA O FORO EM GERAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. OFENSA AO ART. 654 DO CC/2002. O Código...
... 383, admite-se, ainda, na Justiça do Trabalho, a procuração "apud acta". Contudo, em que pese se tratar de trabalhador analfabeto, não se ...