aquisição alimentos
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e ... multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizar ou consumir o bem na finalidade prevista, ressalvado o ...
- Entenda os números que mostram que 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil
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Processo Nº 198/007/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Agosto de 2008
Aquisicao De Alimentos Para Presos Da Cadeia Publica 08 De Sao Jose Dos Campos
... Contratada: ... Santa Helena Comércio De Alimentos Ltda. Autoridade Responsavel Pela Abertura Do Certame Licitatorio E Pela ... Objeto: ... Aquisição De Alimentos Para Presos Da Cadeia Publica - 8 De São Jose Dos Campos. Em ... - Programas de assistência social, cisternas e alimentação podem parar
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Acórdão nº 1.0453.10.001212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONVÊNIO COM A UNIÃO - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS COM APROVAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCIÍPIOS ADMINISTRATIVOS NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA...
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Acórdão nº 1.0453.10.001212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAÍ - CONVÊNIO COM A UNIÃO - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS COM APROVAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCIÍPIOS ADMINISTRATIVOS NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA...
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Acórdão nº 1.0520.18.001787-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À BASE DE AMINOÁCIDOS - PREGOMIN PEPTI - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0520.18.001787-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL À BASE DE AMINOÁCIDOS - PREGOMIN PEPTI - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E IMPRESCINDIBILIDADE DA DIETA REQUERIDA - DEMONSTRAÇÃO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0024.16.093902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCE) E INSUMOS MÉDICOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos
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Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
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Acórdão nº 1.0024.16.093902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PACIENTE PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEO ADVANCE) E INSUMOS MÉDICOS - IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos
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ACÓRDÃO Nº 2854/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-04-2018
REPRESENTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000087620184058501), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0000008-76.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IVALDO TAVARES DE FREITAS e outro ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES...
... do saque de diversas parcelas de recursos do Programa de Aquisição de Alimentos - PSS, disponibilizados por meio das Cédulas de Produtor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144852920194050000), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814485-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA ADELIA NERY CABRAL ADVOGADO: Edson Barros Batista AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
... entre a União e o Município, para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta, Local da Agricultura Familiar. A ação ... -
ACÓRDÃO Nº 2186/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-10-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000805-90.2010.5.06.0007 (01454-2009-008-06-00-2)), 26-07-2012
EMENTA: DO SALÁRIO IN NATURA (USO DO CULULAR) - Da prova testemunhal restou demonstrado que a recorrente fornecia gratuitamente a quantia mensal em torno de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) a título de crédito no celular da autora, sem qualquer desconto em seu salário, podendo ela fazer livre uso, inclusive para fins particulares. Improvido o recurso patronal. DA NATUREZA SALARIAL DO TÍQUETE...
... n ã o salarial, o PAT destina-se à aquisi ç ã o de alimentos (em mercearias, supermercados e similares) e de refei ç õ es (em ... - Camil compra fabricante de massas Santa Amália por R$ 410 milhões
- Acórdão Nº 5002871-81.2020.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL ... aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros ... 3. A ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL ... aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros ... 3. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149881620204050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e administrativo. Pensão por morte de militar. Indeferimento na via administrativa. Invalidez preexistente não comprova. Indeferimento da tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida Agravo Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão proferida nos autos do procedimento comum [pje. 0800883-66.2020.4
... e visual, precisando urgentemente de meios econômicos para aquisição de medicamentos de uso contínuo e permanente, alimentos e todas as demais ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0210.15.007936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PARTILHA DE IMÓVEL DISPUTADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AUTOS EM APENSO - PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO OPOENTE. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel pertence exclusivamente ao opoente, deve dito bem ser excluído do rol dos partilháveis nos autos da "ação de...