arbitramento honorários judicial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... ível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULACONTRATUAL COM RENÚNCIA EXPRESSA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.FIXAÇÃO DE RATEIO DEVIDA POR ARBITRAMENTO JUDICIAL NOS LIMITES DESUA ATUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apesar de inexistir no contrato estipulação expressa...
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Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO ... sentença por arbitramento ... ção contida no título executivo judicial ...
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Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... HONORÁRIOS ... possível o arbitramento de honorários sucumbenciais ... da "disputa judicial ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ... LIQUIDAÇÃO ... ção de sentença por arbitramento; (ii) a possibilidade de ... do recorrente de cobrá-los judicial ou extrajudicialmente, ordem esta ... -
Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE\xC2" ... A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem ... judicial em ...
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Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
... pedido inicial nestes autos de ao de arbitramento de honorrios advocatcios ajuizada por GERALDO ... sucumbenciais (advindos de uma sentena judicial e pagos pela parte contrria sucumbida). [ ... ] Na ... -
Acórdão nº 1.0271.13.006239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1- Revogado o mandato judicial que previa a remuneração pela sucumbência da parte contrária e reconhecida a prestaç
... pedido inicial nestes autos de ao de arbitramento de honorrios advocatcios ajuizada por GERALDO ... sucumbenciais (advindos de uma sentena judicial e pagos pela parte contrria sucumbida). [ ... ] Na ... -
Acórdão nº 2005/0213662-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... judicial ...
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Acórdão nº 1.0172.13.002931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...
... autos de ao de pedido incidental de arbitramento de honorrios advocatcios, ajuizado em face Banco ... pelo contratante, cabe o arbitramento judicial de honorrios advocatcios pelo trabalho realizado ... -
Acórdão nº 1.0172.13.002931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...
... autos de ao de pedido incidental de arbitramento de honorrios advocatcios, ajuizado em face Banco ... pelo contratante, cabe o arbitramento judicial de honorrios advocatcios pelo trabalho realizado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes hipóteses: ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão nº 2015/0249372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por escopo sanar decisão judicial ... arbitramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-41.2016.5.06.0022), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.906/1994, "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo, pois, possível a cumulação de honorários contratuais e...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS ... arbitramento judicial e aos de sucumbência ", sendo, pois, ... -
Acórdão nº 2014/0252613-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo
... (CPC/73). ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... judicial ... - Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0137455-7 de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL. ... no que tange à cobrança de honorários" sucumbenciais ... moratórios, ... decididas\xC2" ... arbitramento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO" DA INDENIZAÇÃO EM ... CONFORMIDADE AO \xC2" ... MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. ... NORMATIVOS ... COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia ... O percentual admitido para a ... dia útil do mês seguinte ao do arbitramento ... SEÇÃO IV. Imposto Sobre a Renda Mensal ... II - honorários advocatícios; ... III - remuneração pela ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030956-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no artigo 22, § 2.º, da Lei nº. 8.906/94. A remuneração do advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, inclusive quando...
... em contrato escrito ou resultar de arbitramento judicial. Seno vejamos.Art. 22 - A prestao de ... -
Acórdão nº 1.0456.17.004528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ARBITRAMENTO DEVIDO. ARTIGO, 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. EXCESSO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE...
... 114-v, proferida nos autos da "ao de arbitramento de honorrios advocatcios" ajuizada pela primeira ... sucumbenciais dos devedores na fase judicial, a CONTRATADA obriga-se a respeitar o limite de ... -
Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...
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Acórdão nº 1.0474.16.000881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PROVISÓRIO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO...
... de Paraopeba, nos autos da ao de arbitramento de honorrios advocatcios c/c indenizatria movida ... O comando judicial que fixa os honorrios advocatcios estabelece uma ... -
Acórdão nº 1.0474.16.000881-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARÁTER PROVISÓRIO - HONORÁRIOS CONVENCIONADOS - ARBITRAMENTO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CONTRATO...
... de Paraopeba, nos autos da ao de arbitramento de honorrios advocatcios c/c indenizatria movida ... O comando judicial que fixa os honorrios advocatcios estabelece uma ... -
Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
... da percia em relao ao de investigao judicial eleitoral (protocolo n033/2004), uma vez que ... de tica da OAB como referncia para o arbitramento dos honorrios advocatcios, reforando que a tabela ...