arbitrario exercicio furto
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0259891-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Ademais, as circunstancias em que o furto foi praticado, suas conseqüências para a ... ÇÃO DO TIPO PENAL DE FURTO PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ...
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Acórdãos nº 0051667-84.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... Furto qualificado pelo rompimento de ... ção para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ...
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Acórdão Nº 0203382-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, ... falar em desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias ...
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Acórdão nº 0155865-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... FURTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA OU ... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ... ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ...
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Acórdãos nº 0000512-72.2016.8.26.0567 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Nº 28.840 Apelação Criminal - Furto - Recurso defensivo - Pleito de ... ção para a rubrica de exercício arbitrário das próprias razões - ...
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Acórdão Nº 0050025-71.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 345, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CORPO DE DELITO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA NA FORMA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO ... ART. 155, § 4º, INCISO I, DO ... para delito de exercício arbitrário das próprias razões, capitulado no ... -
Acórdãos nº 0003792-20.2012.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... do feito para o delito de furto. Inviável – Trata-se de crime ... ção para o crime de exercício arbitrário das próprias razões ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] “Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] "Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] "Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... ça Campelo foi realizado com produto de furto, era perfeitamente plausível que a CAIXA ... qualificada então, como decorrente do Exercício Regular de um Direito, eis que fundada no ... [ ... ] "Não se configura o uso arbitrário das próprias razões, em situações deste jaez, ...