Argüição de nulidade

PENAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESITO. FORMULAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. 1. As nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguídas logo depois de ocorrerem (art. 571, VIII, do Cód. de Pr. Penal), sob pena de preclusão. 2. Se a denúncia, a sentença de pronúncia e o libelo-crime...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A intimação de Defensor Público da data de sessão de julgamento de apelação...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. ALTERAÇÃO DA TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO RELATIVA AOS CORRÉUS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACUSAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO. PRAZO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO CARTÓRIO. CITAÇÃO PELO ESCRIVÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DO PRAZO PARA RESPONDER. 1. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição

Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução. 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 650.790/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 28/05/2007 p. 323)

Embargos de terceiro. Matéria de defesa. Argüição de nulidade da execução. 1. O terceiro embargante pode argüir em defesa de seu direito a nulidade da execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 650.790/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 28/05/2007 p. 323)

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. RETENÇÃO DOS AUTOS POR QUASE UM ANO POR UM DOS PATRONOS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUS INTIMADOS. DECLINAÇÃO DE NOVÉIS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIOS TENTADOS. NULIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. ADITAMENTO. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR. AMPLA DEFESA GARANTIDA....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCID&#

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. FATOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O § 4º (DUAS VEZES); ART. 121, § 2º, III, IV E V (UMA VEZ) E ART. 155, § 4º, IV, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSA DISSOCIADO. FONTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRAPARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO EXTEMPOR&

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. O Ministério Público dispõe de competência...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SEMOVENTES (GADO DE CORTE). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA JÁ...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilaçã

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELES QUE OCUPARAM EFETIVAMENTE O IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA QUE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RITO PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL ANTERIOR À LEI...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A...