arma branca lei

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA EM SUA FORMA TENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO CORROBORAM COM A TESE ACUSATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE...

Penal. Roubo tentado. Causa de aumento pelo uso de arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Atenuante da menoridade. Reconhecida pelo órgão especial deste tribunal, em incidente próprio, a inconstitucionalidade do art. 4º da lei 13. 654/18, de 23/04/2018, que revogou o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, aplica-se, no órgão turmário, referido entendimento, não cabendo suscitar novo incidente,...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DEPOIMENTO POLICIAL VÁLIDO. DOSIMETRIA REVISTA. SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. DECOTADA A MAJORANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA). LEI Nº 13.654/2018 QUE RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO AO EMPREGO DE ARMA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO I, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. DECOTE MAJORANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRIMEIRA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECOTE DE MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA. LEI º 13.654/2018 QUE RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA AFASTAR A MAJORANTE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão,

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECOTE DE MAJORANTE DE USO DE ARMA BRANCA. LEI º 13.654/2018 QUE RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA AFASTAR A MAJORANTE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão,

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. CONDUTA PENAL TÍPICA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONSISTENTE E VÁLIDA. DOSIMETRIA REVISTA. VETORES CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL FORAM DECOTADOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. COMPENSADA A ATENUANTE DE CONFISSÃO COM O AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DECOTADA MAJORANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA). LEI Nº 13.654/2018 QUE RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. RECORRENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA QUE, CONTUDO, ABSOLVEU O RECORRIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. CONDUTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. VETOR CULPABILIDADE MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. PERCENTUAL MANTIDO. CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA, ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. FRACIONAMENTO AJUSTADO. DE OFÍCIO DECOTADA A MAJORANTE USO DE ARMA BRANCA (FACA). LEI Nº 13.654/2018 QUE RESTRINGIU

Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Roubo. Arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Aplicação retroativa de lei mais benéfica. Redimensionamento da pena. Deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Conforme disposto no artigo 66, inciso i, da lei nº 7. 284/1984 e na súmula 611 do supremo tribunal federal, compete ao juízo da execução penal aplicar...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/2018) - DECISÃO QUE AFASTA A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA COM BASE EM LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA E FAZ A MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL CAPAZ DE COMPROVAR A IDADE DO MENOR. APLICAÇÃO DA ATENUANTE...

Penal e processual penal. Apelação. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovadas. Condenações mantidas. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Constitucionalidade reconhecida. Dosimetria. Causas de aumento. Concurso de agente. Continuidade delitiva. Réus primários regime prisional inicialmente semiaberto. Réu reincidente. Regime inicial fechado. 1. Em observância ao entendimento manifestado...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Penal. Processo Penal. Art. 157, § 2º, I E Ii, Do Código Penal - Pleito Que Busca O Decote Da Majorante Do Emprego de Arma Branca – Lei Nº 13.654/2018 – Novatio Legis In Mellius – Possibilidade - Pena Redimensionada Na Terceira Fase de 07 (sete) Anos E 02 (dois) Meses de Reclusão, Para 06 (seis) Anos, 02 (dois) Meses E 20 (vinte) Dias de Reclusão E 15 (quinze) Dias-multa, Pena A Ser Cumprida...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...

Penal e processual penal. Apelação. Roubo. Autoria e materialidade. Demonstradas. Condenação. Mantida. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Presunção de constitucionalidade. Reconhecimento pelo supremo tribunal federal. Realocação para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Manutenção da sentença. 1. O depoimento da vítima, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, e da...