arma de fogo de uso restrito
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Acórdão nº 2015/0309498-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA ... encontrados com armas de fogo ...
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Acórdão nº 2015/0115101-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Fixada a pena-base no mínim
... ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. REGIME ... fogo de uso restrito - a primariedade do ... -
Acórdão nº 2015/0130409-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE QUE OSTENTA VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
... IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... restrito, estando cumprindo pena em regime aberto ... -
Acórdão nº 2014/0052209-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão
... EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão nº 2015/0129486-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o r
... ARMA DE FOGO DE USO ... -
Acórdão nº 2015/0135265-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM...
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... -
Acórdão nº 2014/0325268-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DA PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. DELITOS AUTÔNOMOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em absoluta ...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ... MATERIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0134057-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ARMA" DE FOGO ... DE USO RESTRITO. ALEGADA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0171158-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decis
... ILEGAL DE ARMA ... restrito ... -
Acórdão nº 2016/0154553-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE AO TEMPO DOS FATOS. ART. 306 DO CPP OBSERVADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. 1. A pris
... ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PROIBIDO OU \xC2" RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM ... -
Acórdão nº 2015/0048566-4 de T5 - QUINTA TURMA
... A RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA DE ... semi-automáticas de uso restrito e com a ... fogo" de uso restrito e com ... numera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CADÁVER E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. ... -
Acórdão nº 2015/0090792-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA...
... E PORTE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO. ... PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA\xC2" ... restrito ... -
Acórdão nº 2016/0095439-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO...
... ADOLESCENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão nº 2014/0159161-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA FASE NO MÍNIMO DE 1/3. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA ...
... arma" de fogo de ... uso restrito para\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0047939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA ...
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Acórdão nº 2016/0103035-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFERIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... -
Acórdão nº 2015/0190865-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. ...
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Acórdão nº 2016/0043193-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA ...
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Acórdão nº 2015/0227693-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE...
... ARMA" DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº 2013/0422185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) ...
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Acórdão nº 2014/0000403-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO POR EQUIPARAÇÃO, PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA DISTINTA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO.
... ILEGAL DE ARMA ... -
Acórdão nº 2014/0251970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO" (CP, ... ART. 157, § 2º, INCS. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0280862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... arma que lhe ... fogo de uso restrito ...