Arma proibida
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Acórdão nº 0006027-38.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... trigésimo) – SM da data dos fatos, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com substituição (art. 14 da Lei 10.826/2003) ... conduta é resguardada pelo direito, quando, em verdade, ela é proibida" ... Não há nenhum erro na conduta atribuída, já que o registro provis\xC3" ...
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Acórdão nº 0006027-38.2009.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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