Arma proibida

Juizado especial criminal. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento. Inconformismo quanto à tese adotada. Vício inocorrente. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração, em apelação criminal, opostos pela parte ré, recorrente, vencida em face de acórdão exarado por esta 2a turma recursal que

Apelação criminal. Desacato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revista pessoal realizada em fundada suspeita. Posse de aparelho celular com restrição. Legalidade. Critério de exasperação da pena. Ausência de critério matemático. Razoabilidade do quantum de aumento. Manutenção. Soma da pena definitiva. Erro material. Alteração. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de...

Ementa       juizado especial criminal. Porte de arma branca. Tipicidade. Configurada. Reincidência. Valoração. Súmula 269 stj. Regime semiaberto. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso na prática da contravenção penal prevista no art. 19 da

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Depoimentos prestados por policiais. Presunção de veracidade. Busca veicular. Fundada suspeita. Legalidade. Prova lícita. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Trazer consigo arma fora de casa. Três facas. Proteção da paz pública. Conduta típica. Dosimetria da pena. Revisão de ofício em benefício do réu. Sentença parcialemente...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.1. No caso em tela, os policiais estavam em ronda pelo local e se depararam com um indivíduo em atitude suspeita. Diante desse cenário, procederam à busca pessoal e encontraram com

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. INGRESSO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. ATITUDE EFETIVAMENTE SUSPEITA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não...

PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000688-67.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ROBSON FERNANDES DA SILVA LIMA, SABRINA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS DOS APELANTES: JUSTINO ARAUJO, OAB

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral,

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000257-98.2021.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MAGNO DE ARAUJO MARCHI ADVOGADOS DO APELANTE: ARY BATISTA BATISTI, OAB nº RO10744A, HAROLDO BATISTI,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC N. 158.580/BA. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal [para autorizar a busca pessoal ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da...

PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC N. 158.580/BA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em habeas corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEVASSA DE CELULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. BUSCA PESSOAL OU VEICULAR. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou...