arquivamento e desarquivamento do inquerito policial

NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios...

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por HDCN Comércio de Alimentos LTDA contra decisão do MM. Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal de Brasília/DF que indeferiu o pedido desarquivamento de inquérito policial, formulado sob a alegação de existência de provas novas, em que se apurou a suposta prática dos crimes de furto e de estelionato (ID 35355076 - Pág. 20)....

Mandado de segurança. Decisão que homologa pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo ministério público por ausencia de justa causa para a persecuçao penal. Pedido de desarquivamento pelas supostas vítimas. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade da decisão. Não demonstrada. Aplicação do artigo 28 do código penal. Decisão do supremo tribunal federal na adi nº 6. 305/df. Seguranç

Agravo regimental criminal contra decisão que não admitiu o mandado de segurança. Ação constitucional impetrada contra a decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento de inquérito policial. Alegação de ausência de análise dos pressupostos de admissibilidade do mandamus. Alegação de indevida apreciação do mérito em decisão liminar. Não acolhimento. Requer a concessão da tutela provisória para...

Mandado de segurança. Decisão que determina o arquivamento de inquérito policial. Fundamentação per relationem. Alegada nulidade. Inexistência. Teratologia. Inocorrência. Ausência de fatos novos. Decisão mantida. 1. Não se pode cogitar em nulidade da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial, reportando-se ao pedido formulado pelo ministério público, o qual compõe a fundamentação

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nã

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISOS I , VII E VIII, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, FORMULADA CONTRA OS RECORRIDOS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇ

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO.POSTERIOR DESARQUIVAMENTO E INÍCIO DE AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DEAÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1)VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 647 E 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.LIMITE DE COGNIÇÃO OBSERVADO. PROVAS APRECIADAS COM FINALIDADE DEVERIFICAÇÃO DA...

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. INQUÉRITO POLICIALMILITAR. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ. CORREIÇÃO PARCIAL.PROCEDÊNCIA. DESARQUIVAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. A previsão de correição parcial pelo auditor corregedor paracorrigir erro do juiz no arquivamento de inquérito (498, b, doCPPM), deixou de...

Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP; ARTIGO 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUANTOS AOS CRIMES DA LEI ANTIDROGAS, E DE LIBERDADE, ARGUMENTANDO-SE: 1) A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; 4) A...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O IMPEDIMENTO DE ...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ARGUMENTANDO A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, RESERVADAS ÀS SITUAÇÕES, CABALMENTE DEMONSTRADAS DE PLANO, REVELADORAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS...