sh 2007
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... denominados ?Produtos Automotivos?, sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I ... a) automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de ...
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DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
... III - o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; ... IV - o Decreto nº 6.024, de 22 de janeiro de 2007; ... V - o Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007; ... VI - o Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007; ... VII - o Decreto nº 6.225, de 4 de ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006. 2. As regras de direito intertemporal recomendam que as ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
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Decreto, DECRETO Nº 55.919, DE 6 DE JUNHO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... LXXXII - no perodo de 1 de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2021, aos estabelecimentos abatedores, nas sadas interestaduais de carnes e demais produtos comestveis frescos, resfriados, ...
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DECRETO Nº 6943, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Decimo-quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolivia (15 Pa-ar.am N 1), Assinado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolivia, de 2 de Junho de 2009.
... a) quando classificados em posição NALADI/SH (2007) diferente da posição em que se classificam os referidos materiais, ou ... b) quando não for possível cumprir o requisito estabelecido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122603620174058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812260-36.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO DE POLÍTICA AUTOMOTIVA...
... denominados "Produtos Automotivos", sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - SH 2007, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I ... a) automóveis e veículos comerciais leves (até 1.500 Kg de capacidade de ... -
Review of romanticism in the poems of shafie kadkani
... and historical conditions, so a fragment of poetry is specific to Persian literature and derived from Iranian culture and tradition (ibid., 2007: 14). Of course besides this, there are other cases ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de ...
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Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... 2º, da Lei Federal 6.766/79, que trata das definições, foi incluído o § 5º cujo conteúdo foi alterado, posteriormente, pela Lei 11.445/2007. Dessa forma, a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... CAPÍTULO II ... DA FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS ... Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... jurídica de direito privado, sendo indústria dedicada, entre outras, à fabricação de eletrodomésticos e iniciou suas atividades no ano de 2007 no segmento de indústria e comércio de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, produzindo e distribuindo seus produtos para todo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008727420194058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...
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Referências bibliográficas
... Publicação: Diário de Justiça, 15 maio 1990 ... ______. Tribunal Superior Eleitoral. CTA 1.398/DF. Resolução nº 22.526 (27/03/2007). Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. Diário da Justiça, Brasília, DF, 08. maio 2007 ... BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República ...
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nº 1999.36.00.007117-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Abril de 2008
... convocado Marcelo Albernaz, DJ 14/03/2008; AC 2001.38.00.030124-6/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 27/08/2007; AC 1999.38.00.024768-0/MG, Quinta Turma, Juiz Federal convocado Avio Mozar José Ferraz de Novaes, DJ 28/11/2005.) ... Conforme se observa dos ...
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Habitação - Gabinete do Secretário
... 263 a 264/264 v.). Autorizo, com ... base na Resolução SH-026, de 7-2-2019, e com fundamento ... no art. 12 do Decreto 52.052, de 13-8-2007, o aditamento do ... Convênio celebrado com o Município de Rafard, de acordo com ... os elementos em epígrafe ... Processo SH-625/02/2009 ...
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DECRETO Nº 50.574, DE 27 DE ABRIL DE 2021. Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no Decreto nº 47.025, de 2...
... 2007 e 2008; sucos ... prontos - NBM/SH 2009; concentrado líquido para refresco - NBM/SH 2106; condimentos - NBM/SH 2103 e 2104; e ... molhos e conservas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... Conforme se depreende dos autos, os demandantes apresentaram: Silvana Pereira - contrato de compra e venda, datado de 2007; Carlos Alberto Pereira - procuração pública, datada de 2005; Inácia Calisto - Escritura Pública, datada de 2004; João Gomes - procuração ... -
Habitação - Gabinete do Secretário
... Autorizo com base ... na Resolução SH 026/2019 de 7 de fevereiro de 2019, e com ... fundamento no art. 12 do Decreto 52.052, de 13-08-2007, o ... aditamento do Convênio celebrado com o Município de Barra ... Bonita, de acordo com os elementos em epígrafe ... Processo SH 273/02/2009 ...
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023
... ção Econômica nº 14 (ACE-14), compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com base no Sistema Harmonizado (SH) 2007 constantes de seu Apêndice I.§ 2º O Acordo de que trata o caput abrange todos os produtos automotivos referidos no Artigo 1º do anexo ao ...
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Government and business partnership: search for a strategic prospect
The research is important due to insufficient elaboration of theoretical aspects in the field of cooperation of the governmental agencies of various layers and the business organizations assuring the balanced economic, social and environmental development of the society. In view of this, this article is aimed at setting forth and substantiating a scientific idea about mutually-advantageous...
... – 2007. – No. 4. – P. 189-206 [Bratyuschenko S.V., Seliverstov V.ȿ. Korporativnaya sotsialnaya otvetstvennost biznesa kak institut ... -
Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... de 7 de fevereiro de 2019, e com fundamento no art. 12 do ... Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, o aditamento do ... Convênio celebrado com o Município de Arujá, de acordo com ... os elementos em epígrafe ... PROCESSO SH nº 196/02/2017 ...
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Habitação - Gabinete do SECRETÁRIO
... 026/2019 de 7 de fevereiro de 2019, e com fundamento no art ... 12 do Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, o aditamento ... do Convênio celebrado com o Município de Aramina, de acordo ... com os elementos em epígrafe ... PROCESSO SH nº 196/02/2017 ...
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DECRETO Nº 48.569, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido no redespacho de carga. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Est...
... III - bens produzidos: por isonomia - atomatados - NBM/SH 2002 e 2103; doces - NBM/SH 2007 e 2008. Por ... revitalização: sucos prontos - NBM/SH 2009; concentrado líquido para refresco - NBM/SH 2106. Por implantação: ... condimentos - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
... Decreto nº 30.661, de 1º de agosto de 2007, RESOLVE: ... Ao Grau de GRÃ-CRUZ da Ordem do Mérito dos Guararapes: ... TEREZA COSTA RÊGO ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de ...
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Unavoidable procedural questions about tort and crime
... See, in particular, the helpful analysis in KW Simons, ‘The Crime/Tort Distinction: Legal Doctrine and Normative Perspectives’ (2007-2008) 17 Widener Law Journal 719; J Lindgren, ‘Why the Ancients May Not Have Needed a System of Criminal Law’ (1996) 76 Boston University Law ...