arras ou sinal
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...
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Acórdão nº 2005.39.00.004236-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2013
... 20, § 3º, do CPC”; i) “o indeferimento do pedido de arras”, na quantia de R$ 351.000,00, está em “desacordo com o art. 417 e ... Ora, diz o art. 420 do mesmo Código que “as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória”, e, no caso, não houve ...