arrematação pelo credor
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a ... ário perante o cedente, como depositário, pelo que receber além do que este lhe devia ... atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério ... de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a ... a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória ...
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Acórdão nº 2010/0141141-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PELO CREDOR. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja...
... ARREMATAÇÃO ... credor ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971 ... IV - a ... a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão; ... ARTIGO 27 ... Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado ...
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Acórdão nº 2014/0162648-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 115/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARREMATAÇÃO DE BEM PELO EXEQUENTE EM SEGUNDA PRAÇA. ÚNICO LICITANTE. PREÇO VIL....
... ARREMATAÇÃO ... Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que ... -
Acórdão nº REsp 1258942 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2005/0079570-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO PELO PRÓPRIO CREDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0138784-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FASE EXECUTIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO QUANDO DETERMINADO PELO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. FUNDAMENTOS INATACADOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PREÇO VIL.
... ARREMATAÇÃO". FORMA DE PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO\xC2" ... QUANDO DETERMINADO PELO" JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO ... CREDOR. \xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... á conter o reconhecimento de firma do credor ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de ... 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que ... -se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer ... , inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; ... realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... -se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por ... julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... , em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ... AQUISIÇÃO ... que o bem foi adjudicado pelo credor-exequente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; ... b) ... ública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo ... Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010001-61.2017.5.06.0291), 17-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO. MOMENTO PARA REQUERER. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. O credor pode requerer a adjudicação do bem antes do objeto ser levado à hasta pública. Transcorrido esse momento processual, o credor poder concorrer como licitante. Na hipótese, não tendo o exequente feito esta opção, encontra-se preclusa sua faculdade de requerer a adjudicação do bem penhorado. Agravo improvido.
... MOMENTO PARA REQUERER. ARREMATA Ç Ã O PELO CREDOR. O credor pode requerer a adjudica ç ã ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO SEM EXIBIÇÃO DO PREÇO NA EXECUÇÃO EM QUE É O ÚNICO CREDOR. LEGITIMIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA CANCELADA PELO JUÍZO EM VIRTUDE DE ARREMATAÇÃO POSTERIOR EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA E PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO RESGUARDADAS POR ESTA CORTE EM DECISÃO ANTERIOR NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 794.532/RJ. AGRAVO...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... , de 21 de agosto de 1964, é lícito ao credor promover a execução de que tratam os artigos 31 ... , a citação far-se-á por meio de edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, publicado, uma vez no ... ízo, até a assinatura do auto de arrematação, a importância que baste ao pagamento da dívida ...
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Acórdão nº 2002/0174794-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO SEM EXIBIÇÃO DO PREÇO. Execuções diversas - não embargadas - todas garantidas pelo mesmo bem; o credor pode, em face do caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1005040-29.2005.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO JUNTADA NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DA RECLAMADA E DE SEU PROCURADOR - VALIDADE. O fato de a procuração ter sido juntada em ato público, presidido por autoridade judicial competente, demonstra que a identificação do representante legal da empresa se deu na referida audiência, não havendo irregularidade e...
... da procuração juntada em audiência pelo representante da empresa. Tal atitude demonstra ... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BENS PELO CREDOR - ADJUDICAÇÃO. A ...