arrematação pelo credor

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS - REFORÇO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE DIVERSOS BENS EM CONJUNTO PELO CREDOR - PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO - ERRO E EDITAL. Os embargos à arrematação têm cabimento restrito nos termos do artigo 746/CPC e somente podem ser fundados na nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde...

• Execução no Processo do Trabalho 9ª edição

PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO JUÍZO ESTADUAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELO CREDOR. INGRESSO DA EXECUTADA NO REFIS. ILEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, com exceção do trabalhista, não se sujeitando a Fazenda Pública a concurso de credores, nem à habilitação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU Imóvel arrematado em hasta pública e depois adquirido pelo agravante Decisão que nega a pretendida liberação do tributo Caso que não se aplica o art.130, parágrafo único, do CTN, por se tratar de adjudicação pelo credor e não de arrematação por terceiro com depósito do preço Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0161944-94

• Execução no processo do trabalho. 6a edição

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL – TUTELA ANTECIPADA – Suspensão do procedimento expropriatório – Purga da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº

ADJUDICAÇÃO DE BENS ARREMATADOS. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Realizada a praça ou leilão, com licitante, a adjudicação do bem arrematado deve ser requerida, pelo exequente, que goza de preferência, a partir daquele momento, como estabelece o artigo 888, parágrafo 1º, da CLT. Todavia, o Texto Consolidado não fixou o termo final para o credor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - PREÇO VIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LANÇO OFERECIDO PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA SEM LICITANTES INFERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO. O efeito devolutivo do agravo se limita às questões que foram objeto da decisão hostilizada, não podendo o tribunal se pronunciar sobre outros defeitos processuais A arrematação de um bem por preço

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - PREÇO VIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LANÇO OFERECIDO PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA SEM LICITANTES INFERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO. O efeito devolutivo do agravo se limita às questões que foram objeto da decisão hostilizada, não podendo o tribunal se pronunciar sobre outros defeitos processuais A arrematação de um bem por preço

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

Depósito recursal realizado anos antes da falência do empregador. Impossibilidade de transferência ao juízo falimentar. CLT, art. 899, parágrafos 1º e 4º, e art. 24, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Falências de 45. Não há distinção jurídica primordial entre a arrematação ocorrida antes da falência e dinheiro depositado pela empresa em favor do trabalhador nos autos do processo trabalhista, antes da

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Indeferimento Da Arrematação de Imóvel, por Ofensa Ao Artigo 892, §1°, Do Cpc, que Exige a Exibição Do Preço, Havendo Mais de Um Credor. Alegação No Sentido de que a Arrematante Passaria a Ser a Devedora Das Dívidas de Condomínio Relativas Ao Imóvel, Uma Vez que Se Trata de Obrigação Propter Rem, Do que Resultaria Na Ausência de Qualquer Prejuízo Ao Condomínio

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – Alegação de nulidade da arrematação pela ausência de intimação acerca da planilha de débito atualizada apresentada pelo credor – Argumentos no sentido de que tal fato prejudicou o direito subjetivo de remir a dívida – Descabimento – Remição que poderia ser realizada a qualquer tempo, inclusive na oportunidade em que ocorreu a arrematação – Embargante que não demonstrou...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

ADMINISTRATIVO E CIVIL. POSSE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC).2. Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurídica da posse, porque é...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. Considerando que inexiste vedação legal para que o arrematante seja o próprio exequente, pois este não consta do rol taxativo dos que estão impedidos de propor lance, disposto no artigo 890 do NCPC, impõe-se a reforma da decisão impugnada, para declarar válida a arrematação efetuada pelo agravante/exequente. Agravo de...

• Registro de imóveis

Praça e leilão. Adjudicação pelo credor. CPC, art. 714. Não tendo havido arrematação do bem, por recusa dos lances oferecidos pelos licitantes, a adjudicação só pode ser deferida ao credor pelo valor correspondente ao da avaliação (CLT, art. 889, e Lei n. 6.830/80, art. 24). Não pode o credor requerer adjudicação com base no lance mínimo fixado pelo juízo, mas não aceito por nenhum dos licitantes.

*Embargos de terceiro. Constrição de imóvel arrematado judicialmente pelos embargantes em outra demanda. Suspensão do processo até julgamento definitivo de ação anulatória da arrematação do imóvel constrito. Cumprimento de acordo celebrado na ação anulatória. – Levantamento da restrição relativa ao imóvel requerida pelo credor. Fato superveniente que deve ser levado em conta pelo magistrado no...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Autores que Pretendem a Imissão Na Posse Do Imóvel Arrematado Em Leilão Extrajudicial, Realizado Pela Cef, Após a Inadimplência Da Antiga Mutuária. Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Da Parte Ré. 1. a Existência de Ação Ajuizada Pelo Antigo Mutuário Em Face Da Cef, Objetivando a Revisão Contratual e a Anulação Do Leilão, Não Suspende a Ação de...

• Revista Bonijuris