arrematação por preço vil
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001086-33.2011.5.06.0291), 14-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. A CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil e para preenchimento dessa lacuna aplica-se de forma subsidiária a regra do parágrafo único do art. 891, do NCPC, que considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, cuja regra encontra-se em perfeita harmonia com o art. art. 888, § 1º da CLT,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000847-63.2010.5.06.0291 (06970-2002-906-06-00-8)), 18-03-2015
EMENTA: ARREMATAÇÃO. NULIDADE. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência dominantes têm se inclinado no sentido de que não se pode entender por preço vil, quando o bem penhorado for arrematado por importância igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor de avaliação. E, via de regra, este é o norte que tenho seguido em diversos julgamentos. Isso porque a lei processual...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0131800-53.2007.5.06.0281 (01318-2007-281-06-00-0)), 11-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando que a execução se processe da forma menos gravosa para o devedor, na forma do art. 620 do Código de Processo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127981720194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0812798-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011319-56.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. nulidade do leilão....
... mostrou-se totalmente sem fundamento, uma vez que manteve a arrematação do imóvel, sob a alegação de que a ordem de preferência de indicação ... preço vil. Ressalta que a execução de prosseguir de maneira menos gravosa ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162036120194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816203-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Menezes Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 1278576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... demanda objetivando a anulação da hasta pública e da arrematação de ... imóvel penhorado em execução de título judicial, tendo em conta o preço ... vil pelo qual foi alienado o bem. Nas razões do RE, o arrematante, ...
-
Acórdão Nº 0000054-42.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O art. 888, §1º, da CLT dispõe que a arrematação será feita pelo maior lance, sem previsão de valor mínimo. Todavia, embora a execução tenha por finalidade a satisfação do crédito do exequente, não pode representar ônus desproporcional ao executado. Diante disso, é razoável a aplicação ao caso, subsidiariamente, do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O art. 888, §1º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0020900-33.2009.5.06.0022 (00209-2009-022-06-00-4)), 28-06-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA - Em se tratando de arrematação de bens móveis, vendidos por quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação, não há possibilidade de desfazimento por preço vil, à luz do disposto no inciso V do artigo 694 do Código de Processo Civil, uma vez que foi útil à satisfação do credor trabalhista e não apenas ao vencedor do
... PROCEDÊNCIA:22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).EMENTA:ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA - Em se tratando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087625820214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808762-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOLANDESA AGROPECUÁRIA S/A e outro ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo e outro AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001085-39.2012.4.0
... 161, § único, do CPC, tornado sem efeito o Auto de Arrematação, posto que a Agravante retirou várias peças do veículo penhorado e, por ... : que a arrematação teria que ser anulada em razão da venda por preço vil e que a retirada das peças do veículo se deu para sua manutenção, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-184/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO POR 2% DO VALOR REAL DO BEM. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 692 DO CPC. Trata-se de Ação Rescisória que visa desconstituir acórdão que, em sede de Agravo de Petição, considerou válida arrematação por aproximadamente 2% do valor real do bem. Não é incompatível com o processo trabalhista o disposto no artigo 692 do CPC, que trata da não-aceita
... PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO POR 2% ... DO VALOR REAL DO BEM. VIOLAÇÃO LITERAL DO ... -
Acórdão nº 1.0073.14.005852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - LANCE SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90 - LIVRE MANIFESTAÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0143.02.000058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES PROCRASTINATÓRIAS - INUITO DE RETARDAR A EXECUÇÃO E CAUSAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como falar em defasagem do valor do bem levado a leilão, quando se...
-
Acórdão nº 1.0143.02.000058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES PROCRASTINATÓRIAS - INUITO DE RETARDAR A EXECUÇÃO E CAUSAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como falar em defasagem do valor do bem levado a leilão, quando se...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6088/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em fase de execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e...
... PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO A ... PREÇO VIL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... -
Acórdão Nº 0047167-38.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2017
... SUBSEQUENTE. ART. 224, §1º, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO ... PREÇO VIL. ÚNICA AVALIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1 ...
-
Acórdão Nº 0021453-80.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação dos mesmo, ficando a cargo do Juízo a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Ainda, mesmo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0138300-72.2006.5.06.0281 (01383-2006-281-06-00-5)), 10-05-2012
EMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Embora o art. 692 do CPC disponha que o lanço não será aceito se o preço oferecido for vil, não há lei que defina o que seja o preço vil, cabendo ao juiz da execução decidir, de acordo com cada situação, atentando para circunstâncias como, local da hasta, situação do mercado, natureza do bem e sua comercialização, dentre outros fatores, mas sempre observando se não
... Procedência:1ª Vara do Trabalho de Barreiros - PEEMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Embora o art. 692 do CPC disponha que o lanço não será ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0149100-24.2009.5.06.0001 (01491-2009-001-06-00-6)), 24-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não existe um parâmetro fixo do que constitui preço vil, de sorte que essa valoração deve ser feita atendendo às circunstâncias da causa. Na hipótese em apreço, o maior lanço ofertado pelo arrematante em segunda hasta pública equivale a aproximadamente 20% do valor atribuído à avaliação dos bens penhorados, não
... TRABALHO DO RECIFEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não existe um parâmetro fixo do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL NÃO CONGURADO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não traga prazo para a busca de nova avaliação, as partes foram regularmente intimadas tanto da avaliação, quando do próprio leilão, quedando-se a apelante silente em ambas as situações, somente vindo a se...
-
Acórdão nº 1.0000.22.172194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL NÃO CONGURADO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não traga prazo para a busca de nova avaliação, as partes foram regularmente intimadas tanto da avaliação, quando do próprio leilão, quedando-se a apelante silente em ambas as situações, somente vindo a se...
-
Acórdão Nº 5000034-38.2022.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADEDE ALIENAÇO FIDUCIÁRIA DO BEM OFERTADO COMO GARANTIA, PORQUANTO CONSISTE EMPEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA...
... ção da propriedade fiduciária c/c anulação de leilão e arrematação de imóvel por preço vil c/c reparação por danos morais e materiais c/c ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-06.2011.5.06.0291 (01580-2009-411-06-00-2)), 02-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. Por preço vil há de ser entendido o oferecimento de valor irrisório, incapaz de cobrir despesas processuais e amortecer, razoavelmente, o débito, sendo irrelevante o fato de os bens terem sido arrematados por valor inferior ao da avaliação, haja vista que o sistema processual trabalhista não faz qualquer distinção nesse...
-
Acórdão nº 1.0000.19.024434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, com a averbação da...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001693-46.2011.5.06.0291 (00067-2009-007-06-00-2)), 15-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. Por preço vil há de ser entendido o oferecimento de valor irrisório, incapaz de cobrir despesas processuais e amortecer, razoavelmente, o débito, sendo irrelevante o fato de os bens terem sido arrematados por valor inferior ao da avaliação, haja vista que o sistema processual trabalhista não faz qualquer distinção nesse...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000775-42.2011.5.06.0291), 10-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. Por preço vil há de ser entendido o oferecimento de valor irrisório, incapaz de cobrir despesas processuais e amortecer, razoavelmente, o débito, sendo irrelevante o fato de os bens terem sido arrematados por valor inferior ao da avaliação, haja vista que o sistema processual trabalhista não faz qualquer distinção nesse...