arrematação por preço vil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; ... II – da importância ... ério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-937/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, tratando-se de acórdão proferido em execução de sentença só é cabível a interposição de recurso de revista fundado em ofensa literal e direta a dispositivo constitucional.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-22.2012.5.06.0411), 17-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INCORRÊNCIA. Não subsiste a alegação de preço vil, quando o bem foi arrematado no patamar equivalente a 20% do valor da avaliação.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000186-35.2014.5.06.0262), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 888 da CLT, o bem será vendido "pelo maior lance", não havendo estipulação de percentual mínimo. Demais disso, segundo dispõe o novel artigo 891, parágrafo único, do NCPC, "considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Na hipótese em apreço, o maior lanço...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-37.2011.5.06.0291 (00123-2005-006-06-00-9)), 03-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. Por preço vil há de ser entendido o oferecimento de valor irrisório, incapaz de cobrir despesas processuais e amortecer, razoavelmente, o débito. O que não se enquadra na hipótese dos autos, em que o bem penhorado foi arrematado por pouco mais de 20% do valor de avaliação, desconstituindo, assim, a tese de alienação por preço
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-72.2014.5.06.0001), 06-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. Embora até então, à míngua de regulamentação específica, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tenha se posicionado no sentido de que a noção de preço vil está ligada a lanço inferior a 20% do valor da avaliação dos bens penhorados, o novo CPC, em seu art. 891, define como tal a arrematação por valor igual ou inferior a 50% da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-84.2019.5.06.0141), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-68.2017.5.06.0143), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... Reza o parágrafo 1º do art. 888 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001043-30.2011.5.06.0022), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO .Reza o parágrafo 1º do art. 888 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000698-65.2012.5.06.0172 (01905-2005-009-06-00-4)), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INCORRÊNCIA. O conceito de preço vil é estranho ao processo do trabalho, na medida em que há disposição expressa, no Estatuto Consolidado (art. 888, §1º), no sentido de que os bens constritos serão alienados pelo melhor lance. A resposta acerca do que seja preço vil encontra-se no parágrafo único do art. 891 do CPC/2015, segundo o qual “Considera-se vil...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000911-27.2014.5.06.0261), 28-07-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Reza o caput do art. 891 do Código de Processo Civil, que Não será aceito lance que ofereça preço vil, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada, pois, ao prudente critério e arbítrio do Magistrado. Deve ele então observar alguns aspectos...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Reza o caput do art. 891 do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-22.2013.5.06.0141), 20-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz do trabalho, diante da omissão legislativa, definir o que seja preço vil, levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. E, como bem destacou o agravante, o entendimento dos Tribunais pátrios é de que a noção de preço vil está ligada ao lanço inferior ou aproximados a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos...
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz do trabalho, diante da omissão ... -
Acórdãos nº 1004985-65.2018.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Marzo de 2019
... EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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Acórdão Nº 0000654-75.2010.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Matéria relacionadas à avaliação do bem encobertas pela preclusão máxima, uma vez que já apreciadas em sentença de embargos à penhora, decisão não impugnada pela via recursal própria e oportuna, transitando em julgado. Já a venda do bem imóvel penhorado ocorreu pelo melhor lance, atingindo...
... AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Matéria relacionadas à avaliação do bem encobertas ... -
Acórdãos nº 2207219-22.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... ção revisional de contrato não verificada Arrematação por preço vil Necessidade de dilação probatória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4700-81.1994.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DETECTADO. IMÓVEL ARREMATADO PELO VALOR MÍNIMO RAZOÁVEL E EQUILIBRADO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL) . ...
... TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DETECTADO ... IMÓVEL ARREMATADO PELO VALOR ... -
Acórdão Nº 0108100-68.2009.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação se deu por 51,85% do valor da nova avaliação do imóvel, o que não configura preço vil, nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Agravo de petição interposto por RB Etiquetas Industriais Ltda. a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação se deu por 51,85% do valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-87.2017.5.06.0143), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não existe uma definição quanto ao que vem a ser o preço vil na legislação trabalhista e não é possível se socorrer do conceito fixado no art. 891, parágrafo primeiro, do CPC, pois a maioria da doutrina e jurisprudência entendem que inexiste vazio legislativo a atrair sua aplicação subsidiária, ante os termos do art. 888, § 1º, da
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não existe uma definição quanto ... -
Acórdão Nº 0021691-14.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação/venda direta se deu por valor de produto similar e correspondente a metade do seu conteúdo, e ainda inferior a 50% do valor da avaliação dos bens penhorados, o que configura preço vil, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 891 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho....
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Situação em que a arrematação/venda direta se deu por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001392-37.2012.5.06.0171), 29-11-2017
PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não se considera lance por preço vil, segundo a majoritária jurisprudência, aquele que alcança percentual superior a 20% do valor da avaliação, em se tratando de execução de crédito trabalhista. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Alves JúniorProcedência:1ª Vara do Trabalho do Cabo-PE EMENTA:PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Não se considera lance ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001443-90.2010.5.06.0018), 13-08-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o artigo 692 do Código de Processo Civil, que “Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil”, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada, pois, ao prudente critério e arbítrio do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100340-21.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se...
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Acórdão Nº 0020030-29.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é realizada em leilão pelo maior lance, nos termos do art. 888, § 1º, da CLT, não havendo previsão de um preço mínimo para a arrematação dos mesmo, ficando a cargo do Juízo a definição de preço vil, de acordo com as peculiaridades de cada caso. Ainda, mesmo considerando-se
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. No processo do trabalho, a venda dos bens penhorados é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1778/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º), quando o Regional não analisa o tema controvertido à luz do preceito constitucional tido por violado. Inteligência do Enunciado 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AB/maf/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. Não prospera recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103200-19.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... FALTA DE REAJUSTE NA AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. Os argumentos da empresa executada não prosperam, ...