Arrependido

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APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA Não prospera o pleito absolutório. A materialidade e a autoria delitivas resultaram devidamente comprovadas por meio da Portaria, Registro de Ocorrência, termos de declarações, mídia (pen drive) contendo áudios das ameaças e pela prova oral, coligida sob o crivo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PJE 0800267-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 1.090.591/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, por meio do

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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INÓCUO. EFEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA....

PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...

PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

Construcao De Barragem De Nivel Para Captacao De Agua Bruta, Adutora, Instalacao De Macro-medidores E Reservatorio, No Barramento Do Ribeirao Do Arrependido, Visando A Melhoria No Abastecimento

OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-FUNCIONÁRIO DO BANERJ QUE PRETENDE COMPELIR O ESTADO A FORMALIZAR A SUA ADESÃO AO CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREVI-BANERJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Apela o autor da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu a formalizar a sua adesão ao Contrato de Assunção de Obrigação de...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) Segundo se extrai da prova dos autos, quatro indivíduos passaram pela Rua do Riachuelo, no Centro do Rio de Janeiro, dentro de um automóvel Cobalt branco, de origem ilícita, cometendo roubos em sequência contra transeuntes de madrugada. Acionados, policiais militares...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008600-82.2019.8.19.0052 Recorrente: MARIADELAIDE MARINHO RICARDO Recorrido: JAIRO DOS SANTOS MACHADO e BANCO ITAUCARD S.A Origem: Juizado Especial Cível - Araruama - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Agravo interno em habeas corpus. Decisão que não admitiu o habeas corpus. Impetração idêntica. Mera reiteração. Ausência de fato novo. Prisão preventiva mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Não se admite habeas corpus quando idêntica matéria - mesmo paciente, contra a mesma autoridade coatora e com mesma causa de pedir - já foi analisada e decidida por esta segunda turma criminal em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O Agravante afirma que ofereceu Representação em face do agravado pela prática de Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do CP, sendo aplicada, então, a Medida Socioeducativa de Internação em 21/08/2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃODE IMÓVEL. DOADOR COM CAPACIDADE REDUZIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO. INDUÇÃOAO ERRO POR FILHOS BENEFICIADOS PELA DOAÇÃO. VÍCIO NO SEU CONSENTIMENTO, RESULTANTE DO ERRO A QUE FORAINDUZIDO. GRAFIA DA ASSINATURA CONSTANTE NO TERMO DE DOAÇÃO SE DIFERE DA FORMA COMO O APELADO ASSINAVA EM TODOS OS SEUS DOCUMENTOS.

PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELOS MINISTERIAL, REQUERENDO QUE SEJA APLICADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, E DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE NECESSIDADE SOCIOEDUCATIVO. NO MÉRITO, REQUER A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ERRO DE TIPO E/OU PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593, DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDEZ DA ADOLESCENTE.

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a revisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado a 11 (onze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo...