arrependimento cdc
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Acordao N° 1377287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente fundamentada a valoração do dano extrapatrimonial. Incabível a condenação em honorários de sucumbência. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de vícios intrínsecos ao acórdão revisto, os quais estariam centrados nos seguintes aspectos: (a) não houve manifestação a respeito do...
... da insatisfação do consumidor, não possui qualquer relação com o instituto do Dano Moral, mas sim ... com o Direito de Arrependimento (art. 49 CDC e jurisprudência do STJ. 2ª Turma. REsp ... 1.340.604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/08/2013 - info 528); (e)o ... -
Acórdão Nº 0003559-32.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ÁLBUM DE FORMATURA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL NO CASO EM EXAME. CONTRATAÇÃO EFETIVADA ... IN LOCO. POSSIBILIDADE DE AVALIAR O PRODUTO ANTES DA AQUISIÇÃO. VULNERABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0024602-07.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-08-2023
... REQUERIMENTO REALIZADO CERCA DE UM POUCO MAIS DE 24 ... HORAS APÓS A COMPRA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... PREVISTO PELO ART. 49 DO CDC. REDUÇÃO DO PRAZO PELO ART ... 11 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ... DIÁLOGO DAS ...
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Acordao N° 1812746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Nulidade de sentença afastada. Contrato não assinado. Inocorrência de nulidade. Consentimento tácito. Vedação ao comportamento contraditório. Ausente comprovação de prática abusiva. Direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Inaplicabilidade. Restituição em dobro não...
... CONSENTIMENTO TÁCITO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO ... CONTRADITÓRIO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO NÃO CABÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO ... CONFIGURADO. SENTENÇA ... -
Acordao N° 1421494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Aquisição de passagens aéreas por meio de agência de viagens. Exercício do direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Legitimidade da companhia aérea. Razões recursais que não atacam o fundamento adotado pela sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ... PASSAGENS AÉREAS POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RAZÕES ... RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0051399-73.2011.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... obrigao principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exerccio do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (carter indenizatrio).[ ... ]Tradicionalmente, a doutrina classifica as arras em duas espcies, a depender da ...
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Acórdãos nº 1063584-86.2021.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... Consumidora que efetuou compra de pacote turístico em site da ré e exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal (art. 49 do CDC). Ré que aceitou o cancelamento, mas não devolveu a quantia paga e ...
- Processo nº 0039175-92.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0710164-11.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. DANO MORAL PLEITEADO E NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSECIVIL....
... NO JUÍZO MONOCRÁTICO. TESE DE CABIMENTO DO ... RESSARCIMENTO PELO DANO MORAL ANTE A RECUSA AO ... EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DO ... ART. 49 DO CDC. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE ... E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME ... CONCLUSÃO: Vistos, ... -
Acórdão Nº 0014831-12.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... PLEITO DE ... INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA PELA ... PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... DESISTÊNCIA QUE OCORREU 48 HORAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ... CONTRATO. ART. 49 CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ... LESÃO AOS ...
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Acórdão Nº 0002414-39.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
... RESCISÃO DO ... CONTRATO DE COMPRA ACARRETANDO, DE PLENO DIREITO, A ... RESCISÃO DO FINANCIAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ... DO CONSUMIDOR APÓS VERIFICAR VÍCIOS DO PRODUTO (CDC, ... ART. 49). DANOS MORAIS VERIFICADOS. DESCASO ACINTOSO NA ... SOLUÇÃO DO PROBLEMA ...
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Acórdão Nº 0301143-60.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... /2016, foi informada pela corr que no poderia garantir a reserva do hotel pretendido pela autora, razo pela qual exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento da aquisio do produto. Acrescenta, contudo, que a corr no providenciou o cancelamento, tendo, ento, cientificado o banco ...
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Acórdão Nº 5001743-41.2023.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE IDA COM DESTINO A NOVA IORQUE - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS, BEM COMO, DE ESTORNO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL...
... 49 DO CDC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CARACTERIZADO O DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR INTEGRAL PAGO PELAS PASSAGENS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdãos nº 0001660-34.2014.8.26.0650 de 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... período cancelamento tardio das reservas que implicou cobrança da multa contratual direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC que deve ser relativizado considerada as peculiaridades do caso concreto reservas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0064329-26.2018.8.19.0021 (Cível), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESSO N°: 0064329-26.2018.8.19.0021 RECORRENTE/AUTOR: JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS RECORRIDO/RÉU: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior Voto A parte...
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Acórdão Nº 0016134-21.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA FORNECEDORA DOS ... SERVIÇOS CONTRATADOS – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO PELA AUTORA NO PRAZO LEGAL – ... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CDC – MULTA INDEVIDA – ... ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdão Nº 0002737-66.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-07-2022
... INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS (ART. 49 DO ... CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS NO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 1025815-64.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-03-2022
RECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO 06 (SEIS) DIAS APÓS A COMPRA – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - DANO MORAL...
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Acórdão Nº 0003940-11.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-12-2022
... VENDA ... DE COLCHÃO A DOMICÍLIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO NO ... MESMO DIA DA ASSINATURA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ... ARREPENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, DO CDC. CONTRATO ... NÃO CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdãos nº 0046176-75.2011.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Contrato celebrado dentro do estabelecimento comercial. Não incidência do direito de arrependimento previsto no art. 49, do CDC. Multa que deve ater-se ao valor da mensalidade, com desconto, sob pena de tornar-se ...
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Acórdãos nº 1000384-91.2016.8.26.0322 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... DE VÍCIOS QUE IMPEDIRAM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, O QUE LEVOU A RÉ TENTAR EXERCER SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES OU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA FORA ...
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Acórdão Nº 0703703-63.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FOGÃO. VÍCIO NO PRODUTO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO ADQUIRIDO. SITUAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO MERO DISSABOR. Não restou evidenciado qualquer vício no produto, a fim de se enquadrar nas hipóteses contidas no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, entendo que a situação em...
... Desse modo, entendo que a situação em tela se caracteriza como mero arrependimento após a compra, o que afasta a pretensão inicial. Ademais, cabe referir que não é aplicável o direito de arrependimento previsto no artigo 49, do ... -
Acórdãos nº 1032773-85.2017.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Direito de arrependimento não caracterizado. Não incidência do art. 49 do CDC, tendo em vista que a compra foi realizada nas dependências da ...
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Acordao N° 1642380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Sete dias. Artigo 49 do cdc. Contrato pactuado entre as partes não presencial. Julgamento extrapetita inexistente. Argumentos comprovados pelo autor. Sentença mantida. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos sem operar efeitos infringentes. 1. Recursos próprio, regular e tempestivo. 2. A parte ré
... Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMRECURSO INOMINADO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SETE DIAS. ARTIGO 49 DO CDC ... CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES NÃO PRESENCIAL. JULGAMENTO ... EXTRAPETITA INEXISTENTE. ARGUMENTOS COMPROVADOS ... -
Acórdãos nº 1013513-90.2015.8.26.0196 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Cancelamento no sétimo dia após a assinatura dos negócios. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Pedido de desistência válido. Devolução imediata do valor pago, de ...