arresto e sequestro

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301, DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SEQUESTRO E REMOÇÃO DE GRÃOS (SOJA) – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO – FALTA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVABILIDADE E DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, do Código de Processo Civil...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO - SACAS DE CAFÉ ARÁBICA - POSSIBILIDADE. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEFERIMENTO. - O art. 300, do CPC determina os requisitos para a concessão da tutela de urgência, aplicando-se a de natureza cautelar, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil ao processo. - O art. 301, do CPC determina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DEBENS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DEPERDIMENTO DOS BENS. CONVERSÃO EM ARRESTO. NOVO TÍTULOJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Diante da superveniência de sentença condenatória que, emcognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos nainstrução processual,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR ANTECEDENTE - SEQUESTRO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. A ausência de elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos da parte ré para arcarem com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência que visa o sequestro de bens, por carência de...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE. - A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - A tutela de urgência de natureza...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES SUPERADAS - DESERÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - ARRESTO CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a satisfação futura de um direito a partir do arresto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES SUPERADAS - DESERÇÃO - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - ARRESTO CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência cautelar tem a finalidade de assegurar a satisfação futura de um direito a partir do arresto,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - RISCO RESULTADO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300, caput e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805878-38.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - "ERROR IN JUDICANDO" - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - "ERROR IN JUDICANDO" - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM INFIRMAR DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. SÚMULA Nº 241 TJRJ. BUSCA E APREENSÃO INFRUTÍFERA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A inversão da regra de produção de provas demarcada pelo CPC, art. 373, I e II, só se dá mediante previsão legal ou diante de peculiaridades da causa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO" - PLEITO LIMINAR - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES E RESTABELECIMENTO DE MÁQUINAS DE CARTÕES VINCULADAS À CONTA DOMICÍLIO REFERENTE À GARANTIA FIDUCIÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO" - PLEITO LIMINAR - ARRESTO DE ATIVOS DOS DEVEDORES E RESTABELECIMENTO DE MÁQUINAS DE CARTÕES VINCULADAS À CONTA DOMICÍLIO REFERENTE À GARANTIA FIDUCIÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos do artigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. BLOQUEIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. GRAVAMES DESNECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO DIREITO. 1. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. DEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra...