arrolamento de bens inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — EXIGÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO — INCONSTITUCIONALIDADE — NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL — SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF. PRECEDENTES. 1. “Segundo nova orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de prévio depósito, ou arrolamento de bens, para conhecimento de...
... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ...bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... -
Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
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... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ...bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... -
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... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ...bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... -
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... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ...bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... -
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... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ...bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... -
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... segurança sob o fundamento de que o arrolamento visa assegurar a realização do crédito fiscal, ...bens sem o conhecimento do fisco e de terceiros ...DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU DE ... -
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