art 1026 codigo civil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, ainda,...

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. -Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide-. Orientação Jurisprudencial nº 190/SDI. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, condeno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, condeno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, condeno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, condeno

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, e,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 2º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A oposição de embargos de declaração, em que a parte não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação acerca...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I -Na hipótese, nos embargos de declaração, o recorrente apontou omissão na decisão embargada, quanto aos pedidos relativos à aplicação da súmula 372 do C. TST.II -Em decisão integrativa, o Juízo de Origem rejeitou a alegação e condenou-lhe ao pagamento de multa no valor de

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. Não havendo limitação legal para a manifestação de vontade das Partes, no processo, sendo defeso ao Juízo a investigação do mérito, não se poderá invalidar, parcialmente, acordo celebrado, pois poderá ocorrer que a concessão ali feita, por um dos transatores, dependesse, exatamente, daquele benefício,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico (art. 897-A da CLT) e objetivando a parte alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos, de modo que, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, deve a embargante ser condenada a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, TODOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, PELO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, POR EVIDENTE CAR&#x

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA - Estando os embargos declaratórios dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A, da CLT, objetivando a parte embargante alongar o feito e comprometer a celeridade processual, caracterizado está o intuito protelatório dos mesmos. Assim, nos termos do parágrafo 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, deve o...

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2....

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM MAJORAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A...

Embargos de declaração no agravo interno na ação originária. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 3. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela Turma. Impossibilidade. Precedentes. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Recurso manifestamente protelatório....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Identificado o distanciamento dos Embargos opostos das hipóteses legais que autorizam o manejo da medida processual - omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos arts. 1.022 do Código de Processo...

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Segundos embargos com que se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter procrastinatório caracterizado. Precedentes. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 2. A embargante insiste em reiterar questões já devidamente superadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. A oposição de embargos de declaração com o único propósito de prequestionar matéria já devidamente apreciada no acórdão embargado evidencia o manejo inadequado e...