art 12 da lei 1060 50
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059975720184058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805997-57.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SORAYA VIEIRA MOREIRA DIAS ADVOGADO: Erico De Lima Nobrega APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 12 da lei nº 1.060 /50. ... 6. ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. "Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade decompensação entre os honorários advocatícios de sucumbência,arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito...
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Acórdão nº 1.0024.13.023432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADASTRO DE RESERVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO SEMELHANTE, EM RAZÃO DE CESSÃO FEITA POR MUNICÍPIOS - FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - CARGO QUE NÃO É O MESMO PARA O QUAL A...
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Processo nº 0014754-75.2015.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE, NO ENTANTO, SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50 E DO ART. 98, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO NCPC. SÚMULA Nº 107 DESSA...
... SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e ... SEÇÃO II Da Assistência ... ARTIGO 50 ... Pendendo uma causa entre duas ou mais ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.060/50 ... Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015) (grifo acrescentado) ...
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Processo nº 0008123-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E CONDENOU A IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNADA CONTRA A PARTE DA DECISÃO ATINENTE À SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO...
... 12 DA LEI Nº 1060/50. ... SUSPENSÃO ... -
Processo nº 0017799-24.2014.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... suspensa a cobrança, na forma do Art. 12 ... da Lei 1060/50. ...
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Acórdão nº 0003713-39.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI 1060/50. INCIDÊNCIA ... REFORMA PARCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004015520194058202), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800401-55.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIS VIEIRA GONCALVES ADVOGADO: Sarah Rosemary Da Silva Dantas APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC) ... É como voto ... -
Processo nº 0351968-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... , NA FORMA DO ART. 12", DA LEI Nº 1.060/50. ... MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129852520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 12 da Lei n.º 1.060/50 ... Assim, nada há a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099133020194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50, não se exige estado de miserabilidade do ... judiciária gratuita, para efeito da Lei nº 1060/50, é mais amplo do que o de pobre ou ... de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 02/12/2008). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 0501138-10.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... ART. 12 da LEI 1060/50. Beneficiários da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08009257420184058400), 06-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXONERAÇÃO DA CONTRATANTE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, por meio do qual a particular objetivava que sua dívida com a Caixa Econômica Federal - CEF fosse quitada pelo seguro que teria contratado. 2. Da análise do contrato em tela, não foi
... 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC) ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131301320214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813130-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: MARCIO JORGE DE AGUIAR ESTEVES ADVOGADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS...
... 11, parágrafo 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50 ... Confira-se o teor das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508720178172780), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0000050-87.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Inacio Antonio Gomes De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS
... 12, da Lei 1.060/50 ... Nas razões de recurso, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080340820194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808034-08.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FIGUROU...
... danos morais, aos requerentes, no valor de R$ 50".000,00 (cinquenta mil reais)\" ... 2. Na senten\xC3" ... 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § ... -
Acórdão nº 1.0024.14.167415-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.- Havendo omissão no dispositivo do julgado, quanto à suspensão do pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da lei 1060/50, impõe-se a sua correção, a fim de saná-la, mantido o acórdão, na sua essência ou substância.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 12, será classificada no GND 9 ... § 4º O ... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, ... 6o, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 50): ... I - empresa sediada no exterior, para ser ...
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Processo nº 0032366-94.2013.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... 12 DA LEI 1060/50. A MULTA PRE- ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069112-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.- Havendo omissão no dispositivo do julgado, quanto à suspensão do pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da lei 1060/50, impõe-se a sua correção, a fim de saná-la, mantido o acórdão, na sua essência ou substância.
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Acórdão nº 1.0477.12.000362-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO.- Havendo omissão no dispositivo do julgado, quanto à suspensão do pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da lei 1060/50, impõe-se a sua correção, a fim de saná-la, mantido o acórdão, na sua essência ou substância.
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Processo nº 0000746-06.2009.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... 12 ... Lei N°. 1.060/50, então vigente. ... É o relatório. ...