art 131 cpc

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Acórdão nº 2013/0299285-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS. MECÂNICO DE AUTOMÓVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL LIBERAL, MAS COMO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 07 E 211/STJ. 1 - Ação de cobrança de servi&

... destinatário da prova (art. 130 e 131 do CPC), deve ele avaliar ... necessidade, ... considerando, ... inclusive, ...
Acórdão nº 2008/0212604-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 131 DO CPC - SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ...
Acórdão nº 2005/0073874-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PENSÃO E VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO CONSTATADA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1136002 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO. VERACIDADE DE ASSINATURA. PROVA TÉCNICA. RESULTADO INCONCLUSIVO. EXAME DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7). 2. Legal a conversão do julgamento em diligência, em fase de...

... Cabe ao magistrado valorar livremente a prova, de forma fundamentada, não estando adstrito a nenhuma delas isoladamente considerada (CPC, art. 131) ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra ...
Acórdão nº 2015/0033133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo ...
Acórdão nº 2015/0253525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 131", 333, I, 334, I, E ... 460 DO CPC. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ART. 2º DO ... DECRETO-LEI 4.597/1942.\xC2" ...
Acórdão nº REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...

... 334 do CPC, porquanto a confissão não vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), dar-lhe-á o peso que entender adequado ... 7. A instância ordinária considerou adequado o valor de um salário mínimo "a partir ...
Acórdão nº 2013/0114307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETERIÇÃO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA...
Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 1. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre ... convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de ... tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos ...
Acórdão nº 2010/0204388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 131, 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73,104 E 184 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73,...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA. ... MALFERIMENTO DOS ARTS. 131, 333, I, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL/73,104 E 184 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7/STJ ...
Acórdão nº 2014/0046288-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se...

... 131 do ... CPC, sem razão o recorrente, na medida em que o ...
Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 131, 336 E 407 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 386, ...
Acórdão nº 2015/0166848-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 131, 334, I, DO CPC. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA N. 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTO. DATA ...
Acórdão nº 2007/0260519-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... REGRA DO ARTIGO 542, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL RETIDO. CONTRA-RAZÕES ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1318-14.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

... 131 do CPC), reconhece relação de emprego com pretenso corretor de seguros autônomo, se efetivamente preenchidos os requisitos essenciais ao negócio ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158900-73.2008.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 62/II/TST. SÚMULAS 126 E 287/TST. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento

... 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I/TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1165399 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL PARA COMPREENSÃO DA LIDE. 1. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com...

... 131 do CPC), utilizando-se dos fatos e das provas ... 2. Ausente prova essencial para compreensão e comprovação dos argumentos utilizados pelas ...
Acórdão nº 2013/0197528-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Os arts. 131, 302 e 303, 405, caput, parágrafos e seus incisos, 414, parágrafo 1º

... 131, 302 e 303, 405, caput , parágrafos e seus incisos, 414, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 872680 / AC de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7⁄STJ ... 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de ...
Acórdão nº 2014/0188411-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no Ag 1390385 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão colocada a exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudênc

... 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22600-27.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Mostra-se inatacável a fundamentação do acórdão regional, em que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 131 do CPC e observadas as disposições dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. A verificação dos requisitos capazes de configurar o direito ao...

... 131 do CPC e observadas as disposições dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. A verificação dos requisitos capazes de configurar o direito ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-467-40.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

... 131 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo ...
Acórdão nº 2010/0097511-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. 1. O recorrente requereu a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade definitiva para o serviço militar, indicando, para tanto, provas constantes dos autos. Neste sentido, longe de almejar a valoração jurídica de prova, o que se pleiteia de fato é evidenciar o...

... 131 do CPC. Precedentes ... 4. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128600-07.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Inviável o seguimento do recurso de revista, na medida em que é vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos nesta instância recursal. Incidência das Súmulas 102, I, e 126. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não...

... 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. O Tribunal não decidiu a matéria com base na distribuição do ônus ...