art 145 da clt

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência atual e iterativa do c. TST, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1, é no sentido de que não apenas o gozo das férias fora do prazo, como também quando usufruídas as férias na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145...

FÉRIAS - PAGAMENTO APÓS A SUA FRUIÇÃO - INOBSERV NCIA DO ART. 145 DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DOBRA PREVISTA NO ART. 137. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ou após o término do respectivo período, inviabiliza ao empregado o exercício completo de seu direito às férias, uma vez que a finalidade básica do instituto é proporcionar ao trabalhador um período de...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A inobservância do prazo a que alude o art. 145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ESTABILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT. Recurso de Revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO. PRAZO DO ART. 145 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto...

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias é devido quando o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo para pagamento previsto no art. 145 da CLT, a teor do que dispõe a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não restou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O Município, em suas razões recursais, impugna expressamente os fundamentos da decisão agravada, que se firmou nas Súmulas nºs 126 e 333 do TST, em vista de decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Decisão Regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo a qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Decisão Regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo a qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PARCIAL DENTRO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 386 DA SBDI-1/TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...

EMENTA ATRASO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS. DOBRA LEGAL. ARTIGO 137 DA CLT. Não c omprovado o pagamento das férias legais no prazo de que trata o art. 145 da CLT, devida a dobra prevista no art. 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Recurso do reclamante provido no tópico.

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e...