art 145 da clt

Acórdão Nº 0020863-96.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RECORRIDO: CATIELI VELASQUE DAL OSTO, MUNICIPIO DE URUGUAIANA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Acórdão Nº 0020743-53.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RECORRIDO: ANDREA BAGESTEIRO FAN DORNELLES ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145" DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, n\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001203-22.2020.5.02.0317)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11472-82.2018.5.15.0144)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-50.2015.5.06.0010), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. O pagamento das férias, não efetuado dois dias antes do início das mesmas, enseja o direito do empregado ao recebimento da respectiva dobra, porquanto não foi respeitado o prazo previsto no art. 145 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

... 145 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recursos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001258-88.2020.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Acórdão Nº 0020748-78.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT . O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT ... O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-72.2019.5.15.0051)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ante a possível violação ao art. 145 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de...

... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Ante a possível violação ao art. 145 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, ... provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001446-46.2018.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A Matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, ...

... INDEVIDO ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 145 da CLT, dá-se provimento ao ... agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista ... Agravo de ...
Acórdão Nº 0020824-05.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte do empregado, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RECORRIDO: MILTON DE CAMPOS GOMES, MUNICIPIO DE URUGUAIANA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000546-17.2019.5.02.0317)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11643-75.2019.5.15.0153)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11819-17.2018.5.15.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11529-07.2019.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneraç

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Acórdão Nº 0020805-93.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Acórdão Nº 0020604-04.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Acórdão Nº 0020691-60.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Acórdão Nº 0020599-82.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, não inviabiliza o gozo das férias por parte da empregada, porquanto não impede que tenha os meios econômicos necessários para delas desfrutar com uma prévia organização.

... RECORRIDO: FABIANE ADOLFO PAVAN, MUNICIPIO DE URUGUAIANA ... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 145 DA CLT. O pagamento da remuneração das férias realizado no dia do início de sua fruição, embora fora do prazo de que trata o art. 145 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11636-47.2018.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS QUITADAS EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 450 DO TST . Demonstrada violação a dispositivo legal apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10241-89.2020.5.15.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10240-60.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 153 da CLT. ...

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11607-64.2020.5.15.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 8º, §2º da CLT.

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001347-14.2020.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-48.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...

... Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO ... É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10088-84.2021.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, II ,

... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...