art 192 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89540-90.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, aos arts. 5º, II, e 7
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos ... -
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... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos ... -
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