petição agravo regimental
- Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
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Acórdão nº 2012/0272633-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO MANEJADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A petição em agravo regimental foi manejada após o trânsito em julgado da decisão que decidiu o recurso nesta Corte, tornando inviável o seu conhecimento. 2. Agravo...
... . AgRg na PET no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PETEXE RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NA PETEXE NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro
...AGRAVO REGIMENTAL NO . ... -
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
...assinaram a petição, em nome de outrem. ...Recurso Especial. X. Agravo...Recurso Especial. X. Agravo Regimental... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui-se em estreita via...
...EMENTA. PETIÇÃO" RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL . NO\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0178179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A petição foi apresentada pela parte sucumbente, com o fito de reconsiderar decisão deste Relator que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. O recurso...
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO" RECEBIDA . COMO . AGRAVO . REGIMENTAL . NO\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0175600-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS APENAS NA FASE INVESTIGATÓRIA. ILEGALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE....
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ... interposto por meio da Petição" n. . 165.250/2016 improvido e agravo\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0197797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS OCUPANTES. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA.
.... AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . ...REGIMENTAL...petição idêntica da . ... -
Acórdão nº 2014/0064178-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possí
...PETIÇÃOIDO . COMO AGRAVO...REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2014/0136465-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE CONTÉM CLARO CARÁTER INFRINGENTE E FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL ANTE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL...
... . PET no AGRAVO...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO QUE . CONTÉM . CLARO . CARÁTER . ... -
Acórdão nº 2015/0003112-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REMETIDO A ESTA CORTE POR MEIO DE OFÍCIO DO TRIBUNAL A QUO. PROTOCOLIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DA RESPECTIVA PETIÇÃO NA SECRETARIA
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.675 - SP . ...DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . ...PETIÇÃO" NA . SECRETARIA DESTA CASA. AGRAVO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0078509-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE...
... . AgRg no AGRAVO...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ...4. Agravo regimental (Petição... -
Acórdão nº 2012/0113383-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ILEGÍVEL, IMPOSSIBILITANDO O CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Consoante certidão juntada aos autos, é ilegível a petição do Agravo Regimental, composta por uma única lauda, o que inviabiliza o conhecimento de quais seriam as razõ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. . ... autos, é ilegível a petição do Agravo Regimental, . ... -
Acórdão nº 2016/0019047-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REVIS
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL . ...petição... -
Acórdão nº 2014/0332056-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEVER. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO. TRIBUNAL "A QUO". PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. RAZÕES. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. 1. A...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ORDINÁRIO . ...QUO". PETIÇÃO". AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. RAZ\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0086972-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante ...
... . RCD no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 890.124 - RJ . ...EMENTA. PETIÇÃO...previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido não conhecido. . ... -
Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/
...AGRAVO REGIMENTAL. . ... . Superior Tribunal de Justiça. . Petição... -
Acórdão nº 2016/0051807-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CPC. PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RESPECTIVO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. 1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma...
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.200 - SP . ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . ... regimental interposto por meio da Petição n. 292956/2016 . ... -
Acórdão nº 2016/0189093-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante ...
... . RCD no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.130 - MG . ...EMENTA. PETIÇÃO...previsão legal e regimental. Precedentes. 2. Pedido não conhecido. . ... -
Acórdão nº AgRg na PET no REsp 1091363 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PROTOCOLO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. DESENTRANHAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 1. Constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição. 2. Agravo regimental provido. (AgRg na PET no REsp 1091363/SC,
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PROTOCOLO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS ...2. Agravo regimental provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS IMPROVIDO. NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante firme jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de...
...AgRg na PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.820 - . ...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS . ... -
Acórdão nº 2015/0055255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, é incabível a interposição de pedidos de reconsideração ou outros pedidos análogos ao agravo interno...
... . PET no AgRg no AGRAVO...EMENTA. PETIÇÃO... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0302803-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO ESPECIAL. MITIGAÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO QUE EXIGE NOVA INCURSÃO FÁTICA.
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.484 - AM . ... E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL EM . ... regimental interposto por meio da Petição n. 38.096/2016 . ... -
Acórdão nº 2013/0114248-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE LOCAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no...
... . PET no AGRAVO...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PETIÇÃO . RECEBIDA . COMO . AGRAVO . ..., em sede de agravo regimental"\" (AgRg no AREsp n. . 137.141/SE, da\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0195866-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes...
... . PET no AGRAVO...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO . ...regimental" interposto após o prazo de 5 \xC2"...