art 267 vi cpc

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1468-36.2010.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
FGTS. DEPÓSITOS NÃO EFETUADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS - CEF. O parcelamento dos débitos referentes ao atraso das parcelas do FGTS beneficia o reclamante, tendo em vista que, cumprido integralmente o acordo firmado entre as partes, não precisará acionar o Poder Judiciário para pleitear o adimplemento das parcelas não recolhidas pelo empregador...

... 267, inc. VI, do CPC. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5373-93.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Nos termos da Súmula 414, item III, desta Corte -A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. 2. Proferida sentença nos autos da reclamação...

... Processo extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-5373-93.2011.5.04.0000, em que é Recorrente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-24.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CLT, pois esse dispositivo não trata da competência...

... 267, VI, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional declarou que "a PETROBRAS é fundadora e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2000
Processo extinto sem julgamento do mérito - art. 267, inciso VI, do CPC Processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.

... 1 ... PROC. Nº TST-RR-334.471/96.9 ... A C Ó R D Ã O ... PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO VI, DO CPC ... Processo extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1478100-47.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, pagamento de parcela relativa ao auxílio cesta-alimentação pleiteada por pensionista de ex-empregado, indiscutível ser esta Justiça Trabalhista competente para julgar a matéria em discussão. Recurso de revista não...

... Intacto o art. 267, inciso VI, do CPC ... Recurso de revista não conhecido neste particular ... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9640-29.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. A impetrante pretendeu, por meio do mandado de segurança veiculado neste processo, a cassação da decisão exarada na reclamação trabalhista originária - antes da sentença -, no sentido de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da...

... Processo extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-9640-29.2010.5.01.0000, em que é Recorrente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9249-74.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. As impetrantes pretenderam, por meio do mandado de segurança veiculado neste processo, a cassação de decisão exarada na reclamação trabalhista originária - antes da sentença -, no sentido de indeferimento do pedido de antecipação dos...

... Processo extinto sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-9249-74.2010.5.01.0000, em que são Recorrentes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47300-63.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS E DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência...

... Assim, considerada a teoria da asserção, é inviável a arguição de ilegitimidade passiva, não se vislumbrando violação do art. 267, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 2º, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1363-97.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. O impetrante pretendeu, por meio deste mandado de segurança, a cassação de decisão exarada - antes da sentença - na ação declaratória originária, no sentido de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Proferida...

... Processo que se extingue sem julgamento do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-1363-97.2011.5.15.0000, em que é Recorrente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-52.2006.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida

... Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, restando intacto o art. 267", VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 202, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hip\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-20.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador com...

... Nesse contexto, à luz da teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, restando intacto o art. 267", VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Casa e o art. 202, § 2º, da CLT respaldam a responsabilização solidária da PETROBRAS e da PETROS em hip\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2137/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO QUE NÃO MAIS ESTÁ AMPARADO EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 267, INC. VI, DO CPC.

... DEFERIMENTO DE PEDIDO QUE NÃO MAIS ESTÁ AMPARADO EM DISSÍDIO COLETIVO ... EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 267, INC. VI, DO CPC ... 2. RECURSO DE REVISTA ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO SEM JULGAMENTO DO ... MÉRITO. EFEITOS ...
Acórdão nº 2005/0113728-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo ...
Acórdão nº 2005/0130623-1 de T6 - SEXTA TURMA

... 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC)." ( REsp nº 280.779/CE, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/2/2001) ... 4. Agravo regimental a que se ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-376-94.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

... Ileso o art. 267", VI, do CPC. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e autom\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...

... Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-87.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. I - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. II - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da

... 267, VI, do CPC. II - De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da CF/88, causa instaurada por servidor temporário ...
Acórdão nº 2006/0156562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE. ARTS. 165 DO CTN, 267, VI, DO CPC E 530, I, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 34 DO CTN ... 1. A ausência do prequestionamento, mesmo diante da oposição dos embargos ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

... 267, VI, do CPC. 4. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1989-68.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Araripina, para desconstituir a sentença proferida na ação originária, e declarar a nulidade dos atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Contra essa...

... Incidência do art. 267, VI, do CPC. Processo extinto sem resolução do mérito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50600-12.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA PROPOSTO POR EMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão regional recorrido em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito por triplo fundamento: 1) falta de interesse processual, tendo em vista a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida (homologação de acordo firmado diretamente...

... 267, VI, do CPC. Manutenção da decisão regional quanto a ambos os fundamentos. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-715-09.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, -recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória

... 267, VI). O recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de oito dias, conforme previsão contida no art. 160, "caput" e inciso II, do Regimento ...
Acórdão nº AgRg no RMS 34722 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1194-94.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgou extinto do processo sem resolução de mérito, ante a incidência do art. 267, IV, do CPC, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra atos distintos, proferidos em ações diversas, dificultando o...

... 1 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgou extinto do processo sem resolução de mérito, ante a incidência do art. 267, IV, do CPC, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado contra atos distintos, proferidos em ações diversas, dificultando o exercício ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-133800-10.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRECIONADA A ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. I - -Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando...

... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267", VI, DO CPC. I - ... -Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüi\xC3" ...