art 29 cp
-
ARTIGO 29
ARTIGO 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. # Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. # Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 § 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME QUE PERDUROU DURANTE AS TRATATIVAS. NEGATIVA ... DE VIGÊNCIA AO ART. 29 DO CP. INADMISSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. ...
-
Acórdão nº 2011/0151776-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). DOLO DO AGENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. COGITADA COBRANÇA DE VERBAS...
... CARACTERIZAÇÃO. ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29). CONDUTA ESSENCIAL DO ... AGENTE. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2010/0009060-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DE EXTENSÃO. ART. 29 DO CP. CUMPLICIDADE. AUXÍLIO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a...
... DESCLASSIFICAÇÃO. ... SOCORRO. ... ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DE EXTENSÃO. ART. 29 DO ... CP. CUMPLICIDADE. AUXÍLIO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0149201-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIA DELITIVA. PROVA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇ&
... RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA ... AO ART. 297, § 1º, C/C O ART. 29" DO CP. DISPOSITIVOS QUE ... NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ARGUMENTO ... DE ERROR IN JUDICANDO . TESE QUE N\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0134716-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
... participação de menor importância do acusado (CP, art. 29, § 1º), se as ... instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do ... -
Acórdão nº 2008/0198676-9 de T6 - SEXTA TURMA
... especial prevista no tipo (incidência do art. 29 do CP). Nesse ... particular, a denúncia descreve que o agravante tinha o domínio final ...
-
Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo art. 1º, II, do Decreto Lei nº 201/67, e no art. 90 da Lei nº 8.666/93 c.c. art. ... 29 do CP , não há falar em ilegalidade apta à rejeição da denúncia ...
-
Acórdão nº 2012/0020632-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUS&
... PECULATO. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ... ART. 29 DO CP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0048625-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... PARTICIPAÇÃO ... IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO ... DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE ... MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS ... -
Acórdão nº 2011/0286670-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME DESCRITO NO ART. 1º, II, DA LEI N. ... 8.137/1990, C/C O ART. 29" DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO ... PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇ\xC3" ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0207170-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RESTABELECIMENTO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCS. II E IV N/F DO ART. 29 e ART. 121, §2º, INCS. II E IV, N/F DO ART. 14, II, E 29, DO CP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. 1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando
... 29 ... e ART. 121, §2º, INCS. II E IV, N/F DO ART. 14, II, E 29, DO ... CP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE ... -
Acórdão nº 2014/0186042-7 de T6 - SEXTA TURMA
... importância, nos termos do art. 29, § 1º, do CP, a sentença não merece ser ...
-
Acórdão nº 2016/0019818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29 e 71, todos do CP, ocorrido no ano ... de 1991, com mais de 15 vítimas e necessidade de expedição de várias cartas ...
-
Acórdão nº 2014/0225099-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO MERECE REPAROS A DOSIMETRIA PENAL FIXADA DENTRO
... QUALIFICAÇÃO ... COOPERAÇÃO ... DOLOSAMENTE DISTINTA. ART. 29, § 2º, DO CP. VIABILIDADE. ... MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0197450-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ART. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MALFERIMENTO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP, 44 E 311, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
... 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, IV E VII, DO CPP. ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 29, § 1º e § 2º, ... DO CP. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA ... -
Acórdão nº 2015/0304746-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AGRAVO DE R G F DA S: FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. SÚMULA 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA POR REEXAME DE PROVAS. S
... DEMONSTRADO. ... ABSOLUTÓRIO. ... QUADRILHA OU BANDO. REEXAME DE PROVAS. DIMINUIÇÃO ... DA PENA. ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE ... DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0086552-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ... SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 29", § 2º, DO CP. REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0271292-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 29, § 1º, DO ... CÓDIGO PENAL. ALTA RELEVÂNCIA CAUSAL DA ATUAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2014/0311115-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. ... 334, § 1º, ALÍNEA "D", C/C O ART 29, AMBOS DO CP. SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. ... PERDIMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0035116-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 289, § 1°, ... C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. INTERROGATÓRIO DOS ... ACUSADOS REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ...
-
Acórdão nº 2014/0228961-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA "PARTICIPAÇÃO DE ... MENOR IMPORTÂNCIA" (CP, ART. 29, § 1º). IMPOSSIBILIDADE. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... persecução penal do recorrente, ainda que nos moldes do art. 29 do CP ... 14. Malgrado a denúncia tenha igualmente imputado ao agente a prática do ...
-
Acórdão nº 2009/0233869-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DEFENSIVA DIFERENTE DA APRECIADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de apreciação da tese de participação em crime menos gravoso (art. 29, § 2º, do CP), na medida...
... menos gravoso (art. 29, § 2º, do CP), na medida em que as instâncias ordinárias ... -
Acórdão nº 2016/0135260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 29 E 30 DO CP. PRETENSÃO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. ... SUBSTRATO ...