art 330 i do cpc

Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS POSTAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEDA. I – Nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide...

... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ...
Acórdão nº 2006.38.09.001822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
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... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ...
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... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ...
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... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ...
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... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ...
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... 86) Ademais, nos termos do art. 330, I, do CPC, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, ...
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