art 333 cpc
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ARTIGO 333
ARTIGO 333 (VETADO).
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ARTIGO 333
ARTIGO 333 O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I- recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. RECLAMAÇÃO 2.138 DO STF. EFEITOS INTER PARTES. ART. 350 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2010/0080166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da ...
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Acórdão nº 2016/0083055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus ... probatório nos termos do art. 333", I, do CPC. Logo, não foi cumprido o ... necessário e indispensável exame da questão pela decisão\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... 333, II, do CPC). Recurso de Revista não conhecido ... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Do quadro retratado pelo Tribunal Regional, pode-se extrair que ... -
Acórdão nº 2015/0304098-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA (ART. 333, II, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/S
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA (ART. 333", II, ... DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Não se\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA ... 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ART. 333, I, DO CPC. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA REPARAÇÃO. ... SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0033502-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM PERTINÊNCIA AO CASO EM EXAME. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVA INEQU&#
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 284/STF. ART. 333 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL SEM ... PERTINÊNCIA AO CASO EM EXAME. SÚMULA 284/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0251850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... 3. A matéria contida no art. 333 do CPC/73, não foi enfrentada pelo ... Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição dos embargos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/2015. ... INEXISTÊNCIA. ... INCONFORMISMO. ... PROBATÓRIO. ART. 333" DO CPC/1973. MATÉRIA DE PROVA. ... OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ... REEXAME. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0094059-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 188, CC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO NÃO INFIRMADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO....
... ACÓRDÃO COMBATIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0103976-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 333" DO ... CPC/73. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. 3. DANOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0125168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC/73. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE...
... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333 ... DO CPC/73. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão nº 2013/0126434-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
... DE FÉRIAS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 333 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO ... DE ERROS NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0064928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. SISTEMA DE QUOTAS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 333, II DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-l
... 333, II DO CPC. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST ... 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, assim como contrariedade à Súmula nº 289 do TST e divergência jurisprudencial. 2. O mote do presente tema é saber se as luvas e o ...
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Acórdão nº 2015/0286855-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA
... O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ... SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO ... CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2010/0151582-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... DA RENDA MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333" DO CPC. INVERSÃO DO ... DA PROVA. ... ELEMENTOS ... FORMADORES ... CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. S\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Em relação à alegada violação do art. 333" do CPC, a ... jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de ... origem é \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0085434-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: "Em suma, na hipótese dos autos havia possibilidade de produção de prova contemporânea em
... 333, I, CPC)." ... 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a ... -
Acórdão nº 2014/0157979-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentação ... 2. Negado conhecimento ao recurso pela alegada violação ao art. 333, I e II do ... CPC, visto que não prequestionado o dispositivo correspondente que diz respeito ...
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Acórdão nº 2013/0039302-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. CUMPRIMENTO DO ... CONTRATO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ... -
Acórdão nº 2014/0293073-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 333 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator....
... DANIEL MOURA LIDOINO ... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ART. 333" DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... eventual violação do art. 333 do CPC demandaria o reexame de matéria fática" (STJ, ...
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Acórdão nº 2015/0058734-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333" DO ... CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A revisão das \xC2" ...