art 397 do cpc

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE AR CONDICIONADOS DE UNIDADES HOSPITALARES DA REDE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, ANTE A NATUREZA SUBSIDIÁRIA DE SUA...

RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO PELA AUTORA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ORIGEM E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO....

RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O NOME DA AUTORA. JUNTADA DE ORDEM DE SERVIÇO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ORIGEM E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ESTABELECEU QUE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, É O DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PACTO ANTENUPCIAL ....

Recurso Inominado nº 1070803-39.2022.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: EDILEUSA FELIPE DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 19/09/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CONTRATOS TEMPORÁRIOS JUNTADOS NO RECURSO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS -...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. ART. 172, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. INEFICÁCIA. ART. 157 DO CPC. JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS, TRADUZIDOS, APÓS A SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE. N&Ati

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, ORA APELADA, DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE DE REAL VALOR ¿ URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do E. STJ. 2. Direito reconhecido em Sede de Recurso Repetitivo - RESP N° 1.101.726/SP. 3. Sedimentado no E. STJ o entendimento de que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - FATO NOVO SUPERVENIENTE CAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO DA DEMANDA - DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLIZADA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 397, DO CPC) - JUNTADA POSTERIOR AOS AUTOS - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 462, DO CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Civil e processual civil. Apelação. Ação de exibição de documentos. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Prova da existência de documento a ser exibido. Art. 397 do cpc. Requisito não preenchido. Exibição inviável. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta contra a sentença que, nos autos de ação de exibição de documento, julgou procedente o

Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação indenizatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Requisitos previstos no artigo 397 do código do processo civil. Presentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento e agravo interno, com identidade de objeto e em condições de pronto julgamento, podem ser apreciados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. TESES DE INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, INTERESSE E DE RESISTÊNCIA DO BANCO A JUSTIFICAR A VIA UTILIZADA. AFASTADAS. AÇÃO FUNDADA NO ART. 381 E SEGUINTES DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE QUE OS DOCUMENTOS...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1019555-62.2021.8.11.0003Classe CNJ460Origem:Primeiro Juizado Especial Rondonópolis/MTRecorrente(s):Vivo S.ARecorrido(s):Francisca Silvania Vasconcelos de Lima Costa Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:17 de fevereiro de 2023E M E N T ARECURSO INOMINADO. EMPRESA DE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1033769-30.2022.8.11.0001Classe CNJ460Origem:Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Josivan da Silva Lima Vivo S.ARecorrido(s):Josivan da Silva Lima Vivo S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T ARECURSOS INOMINADOS....

N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149578-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREMIAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE METAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - AFASTAMENTO - SÚMULA Nº 385 DO STJ.- Nos termos da Súmula nº 385 do STJ, a preexistência de legítima anotação em cadastro de proteção ao crédito afasta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição feita irregularmente.- Conforme prevê o art. 435 do CPC/2015 (correspondente ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS -- CARTÕES DE PONTO -- ART. 397, DO CPC/15 - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.I - O deferimento do pedido de exibição incidental de documentos requer a comprovação do preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS -- CARTÕES DE PONTO -- ART. 397, DO CPC/15 - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.I - O deferimento do pedido de exibição incidental de documentos requer a comprovação do preenchimento dos...

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Recurso Inominado nº 1007333-05.2020.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: ENERGISA S/A.Recorrida: GLAUCIA SOUZA DA CONCEIÇÃO.Data do Julgamento: 28/05/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NO RECURSO - NEGATIVAÇÃ