Conflito de jurisdição trabalhista

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  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ...ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...
  • Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Junho de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação penal em que se apura esse delito (art. 304 do Código Penal) e ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO...DOCUMENTO  FALSO  NA    JURISDIÇÃO    FEDERAL  TRABALHISTA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO...DE . DOCUMENTO . FALSO . NA . JURISDIÇÃO . FEDERAL . ...  à  jurisdição  federal  trabalhista,  é  ela  a  vítima,  assim . ...
  • Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO...DE . DOCUMENTO . FALSO . NA . JURISDIÇÃO . FEDERAL . ...  à  jurisdição  federal  trabalhista,  é  ela  a  vítima,  assim . ...
  • Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Abril de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO...JURISDIÇÃO  FEDERAL  TRABALHISTA.  HIPÓTESE  DE . ...
  • Acórdão nº 2004/0024806-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2005

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES CONFLITANTES NOS MESMOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes....

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.666 - SP (2004/0024806-5). ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. ...
  • Acórdão nº 1994/0021632-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Março de 1996

    COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. - COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. - CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 9968/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.03.1996, DJ 13.05.1996 p. 15511)

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... de ofício em qualquer grau de jurisdição.”. “Art. 47. O empregador que mantiver ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos;. IV - buscar soluções para os conflitos ...
  • Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. MULTA E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Trabalhista

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.167 - AL (2006/0191392-0). ...JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...
  • Acórdão nº 1995/0026732-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 10 de Abril de 1996

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - CONSOANTE PRECEDENTES DA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETE AO...

  • Acórdão nº 1994/0040681-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 14 de Junho de 1995

    COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. - DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA...

  • Acórdão nº 1995/0029884-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Agosto de 1995

    CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPOTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S 3.128, 4.044, 4.076 E 12.274. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 14024/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.1995, DJ 02.10.1995

  • Acórdão nº 1995/0038466-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Março de 1996

    COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL OS JUIZES ESTEJAM VINCULADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO. (CC 14574/CE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.03.1996, DJ 13.05.1996 p. 15515)

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Março de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA,...

    . AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.946 - MT ... SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-201/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Março de 2001

    ENTE DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CARÁTER RELATIVO. A propósito do problema da imunidade jurisdicional invocada em conflito de natureza trabalhista, quando litigam um ente de direito público externo e seu empregado, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da vigente Constituição, consolidou-se no sentido de...

    ...IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CARÁTER RELATIVO. A propósito do problema da munidade jurisdicional invocada em conflito de natureza trabalhista, quando litigam um ente ...
  • Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Cuida a hipótese de mandado de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO...JURISDIÇÃO... declarar competente a Justiça Trabalhista. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 5609 de Tribunal Pleno, 08 de Outubro de 1971

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N 517.

    Indexação. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL DA A TRABALHISTA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXAO DE AÇÕES AÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 5609 de Tribunal Pleno, 08 de Outubro de 1971

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N 517.

    Indexação. CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA RESIDUAL DA A TRABALHISTA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXAO DE AÇÕES AÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0276715-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Dezembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FORMAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO. DIREITO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO. TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO IDÊNTICO. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. CARGOS. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. CARGO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA...

    ... . EDcl no CONFLITO...
  • Acórdão nº 6524 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1985

    - COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE O JUÍZO SUSCITANTE JULGOU A RECLAMATORIA, E O COMPETENTE PARA EXECUTAR A SENTENÇA (ART. 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

    ...JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MATÉRIA , CONFLITO" DE. JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, (TRT), INEXIST\xC3"...
  • Acórdão nº 6524 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1985

    - COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE O JUÍZO SUSCITANTE JULGOU A RECLAMATORIA, E O COMPETENTE PARA EXECUTAR A SENTENÇA (ART. 575, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

    ...JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MATÉRIA , CONFLITO" DE. JURISDIÇÃO, JUIZ DE DIREITO, (TRT), INEXIST\xC3"...
  • Acórdão nº 5746 de Tribunal Pleno, 10 de Março de 1972

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. REVISTA INADMITIDA. RECURSO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NOS LITIGIOS DE INTERESSE DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL SUSCITADO.

    ...COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO TRABALHISTA. REVISTA INADMITIDA. RECURSO. TRIBUNAL SUPERIOR ...

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