Conflito de jurisdição trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2015/0321220-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. CONEXÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Independentemente do momento processual em que é apresentado o documento de quitação falso à Justiça do Trabalho, a competência para o julgamento da ação
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. . ... -
Acórdão nº 2015/0211381-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...DE . DOCUMENTO . FALSO . NA . JURISDIÇÃO . FEDERAL . ... à jurisdição federal trabalhista, é ela a vítima, assim . ... -
Acórdão nº 2015/0151215-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO SUBJETIVA COM OS DELITOS DE APROPRIAÇÃO E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. No crime de uso de documento falso a competência se define em...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...DE . DOCUMENTO . FALSO . NA . JURISDIÇÃO . FEDERAL . ... à jurisdição federal trabalhista, é ela a vítima, assim . ... -
Acórdão nº 2015/0320969-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...JURISDIÇÃO FEDERAL TRABALHISTA. HIPÓTESE DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ...§ 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Acórdão nº 2004/0024806-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES CONFLITANTES NOS MESMOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes....
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 41.666 - SP (2004/0024806-5). ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo. Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 será ...Art. 118. O poder concedente ou o órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte público coletivo urbano, intermunicipal ...
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Acórdão nº 1994/0021632-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. - COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. - CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 9968/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.03.1996, DJ 13.05.1996 p. 15511)
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Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL, ATUANDO COM JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS. MULTA E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Trabalhista
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.167 - AL (2006/0191392-0). ...JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA, E TRABALHISTA. EMBARGOS À ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ...ARTIGO 115. Há conflito de competência:. I- quando dois ou mais juízes ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver ... prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ...
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Acórdão nº 2007/0021874-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte...
. AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 79.323 - SP (2007/0021874-7). ...Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do ...ão praticados nos processos sob sua jurisdição. Decisão agravada mantida. . Agravo não ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA,...
. AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.946 - MT ... SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. ... -
Acórdão nº 1995/0026732-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - CONSOANTE PRECEDENTES DA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETE AO...
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Acórdão nº 1994/0040681-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. - DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA...
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Acórdão nº 1995/0029884-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPOTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S 3.128, 4.044, 4.076 E 12.274. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 14024/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.1995, DJ 02.10.1995 p. 3
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Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET&#
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO...JURISDIÇÃO... declarar competente a Justiça Trabalhista. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0276715-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FORMAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO. DIREITO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO. TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO IDÊNTICO. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. CARGOS....
... . EDcl no CONFLITO... -
Acórdão nº 1995/0038466-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL OS JUIZES ESTEJAM VINCULADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO. (CC 14574/CE, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27.03.1996, DJ 13.05.1996 p. 15515)
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Acórdão nº 2015/0206171-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUCESS&#
... . AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.692 - CE . ...ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO . ...-la nos limites da sua jurisdição", sem prejuízo do . ajuizamento de \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0228923-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. COMPET
... . EDcl no CONFLITO...eminentemente trabalhista", cabendo deliberar também sobre a\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0290892-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PRETENSÕES. DOIS RÉUS. PRIMEIRO PLEITO DECORRENTE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGUNDO PLEITO ENVOLVENDO ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURADO. CUMULAÇÃO INDEVIDA...
... . EDcl no CONFLITO...