art 41 do cpp
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Acórdão nº 2015/0282183-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇ
... 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ... -
Acórdão nº 2014/0021022-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A homologação de suspensão condicional do
... 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ... -
Acórdão nº 2016/0117307-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...
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Acórdão nº 2014/0313325-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...
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Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... hipótese. ... 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...
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Acórdão nº 2016/0128616-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCI
... ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 ... 4. A falta de pormenorização da conduta do paciente, assim como o ... -
Acórdão nº 2016/0006958-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA. ... INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0277229-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 41 DO CPP. ... (I) - INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0161171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... – No caso, verifica-se que a exordial acusatória, atentando aos ... ditames do art. 41 do CPP, qualifica a acusada, descreve o fato ... criminoso e suas circunstâncias e, embora não mencione ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o
... EXCEPCIONALIDADE. ... TRIBUTÁRIO. ... DENÚNCIA. ... VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ... AMPLA DEFESA PRESERVADA. 4. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. HABEAS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... rendas da SEFAZ/SP, diante da presença dos requisitos do art. 41 do Código ... de Processo Penal e da independência e autonomia das instâncias ...
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Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA DE ACORDO COM O ... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 6. ... ILEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PELO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 ... DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ... -
Acórdão nº 2016/0081901-0 de T6 - SEXTA TURMA
... fica prejudicado o exame da inépcia formal da denúncia e de violação ... do art. 41" do CPP, principalmente quando a narrativa permitiu a ... compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA ... DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ... ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... COMPROVAÇÃO ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 41 do ... CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação ...
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Acórdão nº 2011/0124766-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...
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Acórdão nº 2014/0307268-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, E ART. 288, AMBOS DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÕES IMPRECISAS E QUE DIFICULTARAM O EXERCÍCIO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento
... 2. Afasta-se a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação ... -
Acórdão nº 2014/0329858-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXIST&#
... 41 do ... CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação ... -
Acórdão nº 2004/0011832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE ... MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 41" DO CPP. ... PEÇA REJEITADA ... 1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0187572-1 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no art. 339 do Código Penal, atentando aos ditames do art. 41 ... do CPP, qualificando o acusado e descrevendo o fato criminoso e suas ... circunstâncias ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. II - O reconhecimento da ausência...
... TRANCAMENTO ... CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ... I - A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando ... ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 4. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos ... pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente – ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Ausência ... de violação do art. 41" do CPP ... 4. Não bastasse, o entendimento desta Corte Superior é no ... sentido de que a superveniência da\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que se falar em ausência de justa causa, pois a denúncia preenche os ... requisitos do art. 41 do CPP e veio acompanhada de lastro probatório ...