art 41 do cpp

Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA

... RECURSO IMPROVIDO ... 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação ...
Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA

... documental) ... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação ...
Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA

... oferecer nova denúncia a qualquer tempo ... 2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41" do CPP, pois ... discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrente, com todas ... as circunstâncias\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E

... de autoria e materialidade, perfaz os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, a ... permitir o pleno exercício do direito de defesa. ...
Acórdão nº 2013/0288868-1 de T5 - QUINTA TURMA

... de forma detalhada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, e que, assim, ... permite o exercício da ampla defesa pelo acusado ...
Acórdão nº 2009/0095564-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. NULIDADE REJEITADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...

... 41 do ... CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e ...
Acórdão nº 2010/0216959-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia

... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...
Acórdão nº 2015/0089414-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DATA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no...

... ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 ... 3. A falta de especificação da data dos fatos não altera a conduta típica e não ...
Acórdão nº 2015/0295344-3 de T5 - QUINTA TURMA

... exordial acusatória que, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, ... qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias ...
Acórdão nº 2005/0157035-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRO GRAU SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM SEGUNDO. FORO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE SUBMISSÃO DA DENÚNCIA AO TRIBUNAL...

... extinção da punibilidade ... 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e ...
Acórdão nº 2012/0221407-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESPECIAL FIM DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal &

... de autoria e materialidade, perfaz os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, a ... permitir o pleno exercício do direito de defesa ...
Acórdão nº 2012/0160847-8 de T5 - QUINTA TURMA

... menos em tese, configura crime, ou seja, não é inepta a denúncia que, ... atentando aos ditames do art. 41" do CPP, qualifica os acusados, ... descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. Não há que se \xC2" ...
Acórdão nº 2007/0265627-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal...

... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...
Acórdão nº RHC 44641 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... 41 do CPP, a existência do crime em tese, bem como a respectiva autoria, remetendo-se à descrição da conduta criminosa atribuída ao Recorrente, ...
Acórdão nº 2011/0232170-8 de T5 - QUINTA TURMA

... 69, todos do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do ... CPP, qualifica o acusado, descreve o fato criminoso e suas ... circunstâncias. ...
Acórdão nº 2015/0121609-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ABRANGE TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. ACÓRDÃO EM...
Acórdão nº 2014/0027112-6 de T5 - QUINTA TURMA

... e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e ... descreve o fato criminoso e suas circunstâncias ...
Acórdão nº 2015/0095641-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PRORROGAÇ

... ACUSATÓRIA ... SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41" DO CPP. ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES\xC2" ...
Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA

... acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e explicita, de ... forma satisfatória, a conduta atribuída ao(s) acusado(s) e as ...
Acórdão nº 2014/0328965-5 de T5 - QUINTA TURMA

... aquela que, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica os ... acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. O fato, por ...
Acórdão nº 2015/0163065-3 de T5 - QUINTA TURMA

... 2. No caso, a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41" do ... CPP, pois imputa ao denunciado conduta que, em princípio, ... amolda-se ao tipo penal do art. \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0069238-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 41 do CPP, qualifica o acusado, descreve o fato ... criminoso e suas circunstâncias ...
Acórdão nº 2014/0154612-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O decisum

... preenchia todos os requisitos do art. 41 do CPP, entender de forma ... diversa diversa demandaria a análise de matéria fático-probatória, o ...
Acórdão nº 2009/0172191-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA...

... extinção da punibilidade. ... 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação ...
Acórdão nº 2014/0282964-2 de T6 - SEXTA TURMA

... do alvará de soltura ... 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do ... CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para ...