art 448 da clt

EMENTA: O Decreto Municipal nº. 03/2009 provocou substancial alteração na estrutura jurídica da EMTT que, além de ter as funções e obrigações absorvidas pela Secretaria Municipal, teve sua dotação orçamentária transferida para aquele órgão municipal, atraindo a incidência dos artigos 10 e 448 da CLT, textual: “Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS. AGENTE BIOLÓGICO. A controvérsia dos autos está centrada no adicional de insalubridade por agente biológico, no caso, higienização de banheiros e coleta de lixo sanitário. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no item II da Súmula 448 no

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FORMALIDADES ESSENCIAIS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353 DO TST. RECURSO QUE NÃO OBSERVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT (PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 CONSOLIDADO) EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMA CONSTITUCIONAL

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, e 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 448 E 468 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDREIRO. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 448, I, DO TST. VIOLAÇÃO AO ART. 190 DA CLT. Indevido o adicional de insalubridade, porquanto a atividade do trabalhador não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Sucessão. Arts. 10 e 448 da CLT. Ofensa direta e literal à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Sucessão. Arts. 10 e 448 da CLT. Ofensa direta e literal à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Sucessão. Arts. 10 e 448 da CLT. Ofensa direta e literal à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento. \

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Sucessão reconhecida nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Ofensa direta e literal à Carta da República não configurada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A decisão recorrida, ao reconhecer a ocorrência de sucessão de empresas, consignou que o contrato de trabalho do reclamante foi assumido pela reclamada, razão pela qual não há que se falar em violação direta dos arts. 10 e 448 da CLT. Não se aplica o art. 233, parágrafo único, da Lei 6

SUCESSÃO DE EMPREGADORES - DESMEMBRAMENTO DE TERRITÓRIO - CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO. A Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-1 do TST consagra a tese de que, a partir do desmembramento de territórios, cada município é responsável pelas obrigações trabalhistas do ex-empregado no período em que figurarem como reais empregadores. No caso, o Regional, contrariando a mencionada jurisprudência, não...

EMENTA: Configurando-se a sucessão trabalhista, nos termos do art. 10 e 448 da CLT, é irrelevante a participação da empresa sucessora desde o início da relação processual, uma vez que as sentenças judiciais podem ser executadas contra o novo proprietário, mesmo que não tenha integrado a relação processual desde o início. Conforme consignado na sentença de embargos à execução tem-se que a ora...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao opor os Embargos de Declaração a parte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A decisão regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Logo, não se cogita de ofensa aos teores dos arts. 10 e 448 da CLT, 173 da Constituição Federal, tampouco do art. 159, da Lei Orgânica do Município de Recife, que tratam da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST.