art 448 da clt

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A prestação de labor pelo trabalhador, sem solução de continuidade, a empresa que se ativa na mesma atividade da anterior, evidencia sucessão de empresas, cabendo à sucedida a responsabilidade subsidiária. Inteligência dos art. 10 e 448 da CLT. No caso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A tese recursal de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da discussão em torno da sucessão trabalhista, regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. A...

EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. DROGARIA MAIS ECONÔMICA, BRASIL PHARMA E BANCO BTG PACTUAL . A sucessão trabalhista é matéria regulada nos art. 10 e 448 da CLT, incidindo quando há a assunção de créditos e débitos da empresa por um novo titular em contexto de alienação ou cessão de empresas. No caso, a empregadora da autora (Drogaria Mais Econômica) foi objeto de alienação pelo Grupo Econômico da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É necessário que a atividade constatada como insalubre esteja na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 190 da CLT e da Súmula nº 448 do C. TST. No caso, as atividades dos reclamantes não correspondiam àquelas previstas na norma como...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. APLICAÇÃO DO ART. 448-A DA CLT. OMISSÃO. A decisão proferida por este Colegiado não contém os vícios apontados pela embargante. Todo o caderno probatório foi devidamente analisado, inclusive com o registro expresso dos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo esta Seção especializada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional, analisando os fatos e as...

VENDA DE CARTEIRA DE CLIENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que ambas as reclamadas se tornam responsáveis uma vez que, presumidamente, a venda da carteira de clientes foi determinante para o encerramento das atividades da primeira reclamada, havendo transferência da atividade econômica da primeira para a segunda, tendo em vista que a venda acabou por transferir os clientes para a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. A documentação acostada aos autos comprova a integração interempresarial da TIM e INTELIG com as demais empresas reclamadas, o que enseja a formação de grupo econômico, configurando-se como partes legítimas para integrarem o pólo passivo da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGRA DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA CONSTANTE DOS CONTRATOS ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM EM FACE DA SUCESSÃO TRABALHISTA (ARTS. 10 E 448 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Existindo no cenário jurídico do antigo Banco Estatal regra de Decreto Estadual, que se incorporou aos contratos de emprego, impondo ao Banco a necessária motivação...

CISÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. A decisão que se orienta pelo princípio da persuasão racional dá aplicação ao contido no art. 131 do CPC; não incide em violação literal do preceito legal da mihi factum dabo tibi jus. Girando o direito em torno da responsabilidade do empregador, irrelevante se decorrente do disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou do disposto no art. 10 combinado com o art. 448 do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. I - EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º - A, IV, DA CLT . A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do...

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) Ausência de prequestionamento pelo acórdão regional quanto à matéria contida nos dispositivos legais tidos por violados (art. 10 e 448 da CLT). Aplicação dos Enunciados nºs 184 e 297 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. APLICAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE EMPRESA SUCEDIDA. Não se vislumbra violação direta aos art. 10 e 448 da CLT, porque o Regional conferiu-lhes interpretação razoável (En. 221/TST). A matéria não foi analisada sob a ótica dos art. 444 e 468 da CLT, 5º, XXXVI e 173, § 1º, da CF e En. 51/TST, esbarrando a Revista na ausência de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE . SÚMULA 448, II, DO TST. ART. 896, § 7º DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Ocorre sucessão quando uma empresa é absorvida por outra e, ainda, quando a empresa é alienada, o novo proprietário assume os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com os empregados. A empresa continua a existir, a alteração o foi com relação aos titulares. Em havendo modificação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO DE EMPRESAS. SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. A documentação acostada aos autos comprova a interligação empresarial da agravante RECIFE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA com a reclamada SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, o que enseja a formação de grupo econômico, configurando sua legitimidade para integrar o pólo passivo da demanda, de acordo...